Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005517-45.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005517-45.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA CLOSS ADVOGADO DO AUTOR: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 150.460,00 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta reais) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005517-45.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. LUCIA CLOSS promove ação em face do ESTADO DE RONDÔNIA visando a adequação dos juros e atualizações aplicados sobre CDA, a qual teve aplicação de índices superiores aos fixados pela União, postulando ainda sede liminar a suspensão da exigibilidade do montante devido e da consequente suspensão da execução fiscal 7002631- 78.2020.8.22.0009 até liquidação dos valores porventura cobrados. A requerente diz ser devedora, na qualidade de corresponsável, dos tributos inscritos na CDA 20170200006889 é derivada do parcelamento de ICMS nº 20150109912565, que, em consulta ao portal do contribuinte, é derivado de uma guia de lançamento tributário, que totalizavam originariamente, o montante de R$ 97.417,22, com vencimento em julho de 2015. Durante o parcelamento, houve o pagamento de três parcelas de R$ 1.666,63, o que representa uma subtração de R$ 4.999,89 do valor original. Desta feita, os dados foram transportados para o programa Projef Web, utilizado para cálculos de Selic na justiça federal no âmbito do Tribunal Regional Federal, o que resultou na quantia de R$ 165.122,19 atualizada até novembro de 2023. Deve ser somado ao montante a multa de mora, que é limitada a 20% do valor original do imposto, conforme preceitua o art. 46 – B da Lei 688/962, que perfaz a quantia de R$ 18.483,46. Desta feita, tem-se que o valor total do crédito tributário corrigido pela SELIC já incluído a multa de mora é de R$ 165.122,19 + R$ 18.483,46 = R$ 183.605,65. Contudo, conforme se extrai do portal do contribuinte, o valor do título atualizado pelo réu até novembro de 2023 é de R$ 334.065,66 referente ao ICMS (Receita 5112). Portanto, até o mês de novembro de 2023, a diferença entre o crédito tributário atualizado pela taxa Selic em comparação aos índices inconstitucionais adotados pelo poder público estadual foi de R$ 150.460,00 (cento e cinquenta mil quatrocentos e sessenta reais). Assim, postula providência judicial no sentido de readequar os juros conforme a SELIC. Com a inicial vieram as documentações. É o necessário. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, em análise a CDA juntada no ID n. 98436398 verifica-se que o Estado de Rondônia aplicou juros em patamares superiores aos praticados pela União. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.062 da Repercussão Geral, assentou entendimento de que embora os Estados-membros e o Distrito Federal possam legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros sobre seus créditos fiscais, os percentuais devem se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Assim, em sede de cognição sumária e não exauriente, própria deste momento processual, evidencia-se a ilegalidade dos juros (UPF-RO) utilizado pelo Fisco Rondoniense e, de igual modo, inegável o perigo de dano, posto que a Requerente poderá sofrer constrições judiciais. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade da CDA nº 20170200006889 e da consequente suspensão da execução fiscal 7002631- 78.2020.8.22.0009 até liquidação dos valores porventura cobrados, assim como que o Estado de Rondônia se abstenha de ajuizar atos expropriatórios em face da parte Autora. À CPE para: 1 - Intime-se o Estado de Rondônia, via sistema, para comprovar o cumprimento da liminar no prazo de 15 dias. 2- Cite-se o Estado de Rondônia para apresentar contestação à ação, no prazo de 30 dias. 3 -Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Em seguidas conclusos para julgamento ou análise de eventuais provas requeridas pelas partes. 5. Translade a presente decisão para a Execução Fiscal n. 7002631- 78.2020.8.22.0009. Tendo em vista que o pedido de produção de provas das partes deve ocorrerem com a inicial (art. 319, inciso VI, CPC), em contestação (art. 336, CPC) ou em réplica (arts. 350 e 351, do CPC), após réplica venham conclusos para análise da necessidade de novas provas requeridas ou julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. Diante dos documentos juntados pela parte requerente, concedo a gratuidade de justiça. Cite-se. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 16 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 21/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)