Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011099-77.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Preparo/DeserçãoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 24.606,57

Órgão julgador

Ji-Paraná - 2º Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ji-paraná - 2º Juizado Especial TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 02 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

ROSANA SANTOS BOEING

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA

OAB/RO 4665·CPF·Representa: Autor

MARCIO CALADO DA SILVA

OAB/RO 10945·CPF·Representa: Autor

JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

OAB/RO 10573·CPF·Representa: Autor

NILTON CEZAR RIOS

OAB/RO 1795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ROSANA SANTOS BOEING

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI PARANA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 09:35

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:24

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 11:38

Juntada de certidão

10/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 03:33

Publicado DECISÃO em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:08

Expedido alvará de levantamento

01/04/2025, 09:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:07

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 09:35

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:24

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 11:38

Juntada de certidão

10/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:55

Documentos

DECISÃO

•01/04/2025, 09:08

DECISÃO

•01/04/2025, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 03:33

Publicado DECISÃO em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/04/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:08

Expedido alvará de levantamento

01/04/2025, 09:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/02/2025, 00:03

Publicado DECISÃO em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:03

Juntada de certidão

20/02/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 08:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2025, 08:12

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:59

Realizado Cálculo de Liquidação

14/02/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

10/02/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2025, 01:47

Publicado DECISÃO em 10/02/2025.

10/02/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2025, 14:18

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:11

Publicado DECISÃO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 15:59

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2025, 10:56

Conclusos para decisão

21/01/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

18/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:33

Publicado DECISÃO em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 10:37

Conclusos para decisão

02/12/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:55

Expedição de RPV.

16/09/2024, 09:02

Juntada de certidão

16/09/2024, 08:51

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de outras peças

04/09/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:28

Juntada de certidão

27/08/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:00

Juntada de certidão

27/08/2024, 08:59

Juntada de certidão

27/08/2024, 08:57

Juntada de certidão

27/08/2024, 08:56

Juntada de certidão

27/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 01:40

Publicado DESPACHO em 19/08/2024.

19/08/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

18/08/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2024, 12:56

Conclusos para decisão

31/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 01:33

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.

24/07/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/07/2024, 13:09

Conclusos para decisão

12/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:21

Publicado DESPACHO em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:02

Conclusos para decisão

22/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2024, 21:09

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:09

Publicado SENTENÇA em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/03/2024, 10:22

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:40

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS BOEING em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de informação

14/02/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/12/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 09:18

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011099-77.2019.8.22.0005. REQUERENTE: MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA, OAB nº RO4665, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROSANA SANTOS BOEING ADVOGADOS DO Vistos. O executado foi instado a se manifestar sobre o cumprimento de sentença, tendo pleiteado a prorrogação de prazo para análise/apuração da regularidade da respectiva execução. Defiro o pedido. Trata-se de valores a serem pagos pelo ente público, a apuração da regularidade do débito é necessária. O tratamento diferenciado em relação ao prazo para a Fazenda Pública apresentar manifestação sobre o cumprimento de sentença torna-se razoável. Não se trata de restrição ao direito ou prerrogativa do(a) exequente, considera-se, apenas, ao princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, excepcionalmente, defiro o pedido de prorrogação de prazo. Concedo ao executado o prazo de 20 dias para se manifestar sobre o cumprimento de sentença. Apresentando-se impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, conclusos. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná, 16 de novembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 12:14

Conclusos para decisão

18/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:46

Processo Desarquivado

18/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

18/07/2023, 09:12

Arquivado Definitivamente

12/03/2021, 11:09

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

12/03/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 06:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/08/2020, 21:50

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS BOEING em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2020.

15/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 10:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/05/2020, 09:34

Conclusos para despacho

19/05/2020, 11:00

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS BOEING em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:34

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.

19/03/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 08:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 07:58

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 15:05

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS BOEING em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:36

Decorrido prazo de MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:35

Publicado SENTENÇA em 17/02/2020.

14/02/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 07:17

Julgado procedente o pedido

13/02/2020, 07:17

Conclusos para julgamento

12/02/2020, 11:19

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS BOEING em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

09/01/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 08:45

Juntada de Petição de contestação

18/12/2019, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 15:55

Outras Decisões

18/10/2019, 17:43

Conclusos para despacho

14/10/2019, 17:10

Distribuído por sorteio

14/10/2019, 17:10

DECISÃO

•20/02/2025, 08:12

DECISÃO

•20/02/2025, 08:12

DECISÃO

•07/02/2025, 14:18

DECISÃO

•07/02/2025, 14:18

DECISÃO

•22/01/2025, 15:59

DECISÃO

•22/01/2025, 15:59

DECISÃO

•04/12/2024, 10:37

DECISÃO

•04/12/2024, 10:37

DESPACHO

•18/08/2024, 09:37

DECISÃO

•23/07/2024, 13:09

DESPACHO

•23/04/2024, 09:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/03/2024, 09:09

SENTENÇA

•19/03/2024, 10:22

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•01/04/2025, 09:08

DECISÃO

•01/04/2025, 09:08

DECISÃO

•20/02/2025, 08:12

DECISÃO

•20/02/2025, 08:12

DECISÃO

•07/02/2025, 14:18

DECISÃO

•07/02/2025, 14:18

DECISÃO

•22/01/2025, 15:59

DECISÃO

•22/01/2025, 15:59

DECISÃO

•04/12/2024, 10:37

DECISÃO

•04/12/2024, 10:37

DESPACHO

•18/08/2024, 09:37

DECISÃO

•23/07/2024, 13:09

DESPACHO

•23/04/2024, 09:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/03/2024, 09:09

SENTENÇA

•19/03/2024, 10:22

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/02/2024, 13:35

DECISÃO

•16/11/2023, 12:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/07/2023, 09:12

ACÓRDÃO

•29/12/2020, 17:19

DESPACHO

•24/12/2020, 13:54

DECISÃO

•20/05/2020, 09:34

SENTENÇA

•13/02/2020, 07:17

DESPACHO

•18/10/2019, 17:43