Revisão Criminal 0804804-57.2021.8.22.0000 - TJRO

Revisão Criminal 0804804-57.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE CORDEIRO FILHO Advogado(a): JAQUELINE MAINARDI - OAB/RO 8520-A REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Processo n.: 0804804-57.2021.8.22.0000 - REVISÃO CRIMINAL (12394) Trata-se de embargos infringentes opostos por JOSÉ CORDEIRO FILHO (id. 18705624), em face do acórdão (id. 18350871) proferido pelas Câmaras Criminais Reunidas que, por maioria, conheceu da Revisão Criminal e a julgou improcedente, vencido o relator. Vieram os autos para a análise da admissibilidade do recurso, nos termos do art. 378 do Regimento Interno do TJRO. No entanto, o art. 376 do RITJRO não prevê o cabimento dos embargos infringentes em revisão criminal. Vejamos: “Cabem embargos infringentes em apelação criminal e recurso em sentido estrito quando a decisão desfavorável ao réu não for unânime.” Ademais, é pacífico o entendimento de não cabimento dos embargos infringentes contra o julgamento de revisão criminal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Sendo a Revisão Criminal uma ação e não um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não cabem embargos infringentes na Revisão Criminal (RT, 534/346). Verifica-se, outrossim, não ser diverso o entendimento desse Colendo Superior Tribunal. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 687.966/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 28/11/2011) Destaquei. Desse modo, o não cabimento do recurso enseja o não conhecimento dos embargos infringentes, pela ausência de pressuposto de admissibilidade. Em face do exposto, não admito os embargos infringentes. Publique-se e intime-se. Porto Velho, 14 de novembro de 2023 Desembargador VALDECI CASTELLAR CITON RELATOR DO ACÓRDÃO

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

Publicado DESPACHO em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

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