Execução Fiscal 7013189-36.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013189-36.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490, IZAIAS GONCALVES NUNES, OAB/RO 7.661, DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013189-36.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20180200019613. A Fazenda noticiou a existência de várias demandas fiscais análogas contra a executada, todas em fase de pesquisa patrimonial, requerendo a reunião de todas as execuções, na forma permitida pela Lei de Execuções Fiscais (Art. 28), de modo a permitir a busca e extração de patrimônio de maneira mais célere e racional. É o breve relatório. Decido. A Executada é sujeito passivo nas Execuções Fiscais n. 7013189-36.2020.8.22.0001, 7033042-60.2022.8.22.0001, 7054328-31.2021.8.22.0001, 7013956-74.2020.8.22.0001. Nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, o “juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. A cobrança em diversos processos análogos em face da mesma devedora implica em uma demanda excessiva de trabalho por parte dos diversos atuantes do processo, a qual pode ser simplificada mediante simples reunião da cobrança em único processo. Assim, no caso dos autos, por ser mais conveniente à unidade da execução, promovo a reunião da cobrança dos autos supramencionados, nos autos deste Proc. 7013189-36.2020.8.22.0001. Por certo, trata-se de medida que atende aos princípios da economia processual (obtenção de menos atividade judicial e resultados mais eficazes), da razoável duração do processo (evitar dilações indevidas e desnecessárias, visando tornar o processo mais célere a fim de uma melhor prestação jurisdicional) e da racionalidade e uniformidade processual. Em precedente do STJ sobre o tema, nos casos de reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, não é o caso de extinção processual, mas suspensão até quitação integral do débito (REsp 1486289/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Ante o exposto, determino a reunião das execuções fiscais n. 7013189-36.2020.8.22.0001, 7033042-60.2022.8.22.0001, 7054328-31.2021.8.22.0001, 7013956-74.2020.8.22.0001, deste Proc. 7013189-36.2020.8.22.0001 e suspendo os demais processos até a quitação integral das dívidas e dos encargos legais, devendo ser remetidos ao arquivo provisório. À CPE: 1. Traslade-se cópia desta decisão e documento Id 95990949 aos autos n. 7033042-60.2022.8.22.0001, 7054328-31.2021.8.22.0001, 7013956-74.2020.8.22.0001, remetendo-os ao arquivo sem baixa. 2. Junte-se nestes autos cópia das CDAs executadas nos processos n. 7033042-60.2022.8.22.0001, 7054328-31.2021.8.22.0001, 7013956-74.2020.8.22.0001, bem como de outros documentos relevantes (eventuais sentenças, restrições inseridas, valores ou bens bloqueados etc.). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)