Execução Fiscal 7043628-64.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7043628-64.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS JACINOPOLIS LTDA - ME, GILMAR NERIS MARTINS MACIEL, ANDREIA SA DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043628-64.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Constatada a dissolução irregular da empresa, deferiu-se o pedido de redirecionamento da demanda fiscal em face da sócia Andreia Sá da Silva (vide ato decisório ID 65123461). Citada, Andreia Sá da Silva compareceu nos autos, representada pela Defensoria Pública, e apresentou defesa. Sustentou, em breve síntese, que desconhece os débitos cobrados nesta demanda fiscal, bem como que não sabia da existência da empresa executada (INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS JACINOPOLIS LTDA), nem que figurava como sócia da referida pessoa jurídica. Diz que não possui condições ou bens aptos a viabilizar a quitação do débito. Pediu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu o argumento da peticionante, aduzindo que o enfrentamento das teses defensivas demanda dilação probatória, inviável por meio de mero peticionamento e/ou exceção de pré-executividade (Súmula 393 - STJ). Diz ainda que o redirecionamento da cobrança se deu de forma regular, já que o nome da peticionante consta no quadro societário da empresa executada, na condição de sócia administradora. Afirma que consta a assinatura da peticionante e de 02 testemunhas nos atos constitutivos da empresa, de modo que eventual aferição de falsidade somente pode ocorrer em um incidente de falsidade, mediante perícia grafotécnica. Defende que, até eventual constatação dos fatos arguidos pela peticionante, deve prevalecer a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade das CDA´s. É o breve relatório. Decido. O diploma processual brasileiro, ao tratar da justiça gratuita, dispõe que, em favor das pessoas naturais, milita presunção (juris tantum) de que sua alegação de hipossuficiência é verdadeira (art. 99, §3º do CPC/2015). Registre-se que a Executada está sendo representada pela Defensoria Pública, ocasião em que declarou não possuir recursos para arcar com as despesas processuais e apresentou o respectivo material probatório, os quais corroboram suas alegações (vide ID 87267235 e seguintes). Assim, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Quanto às teses defensivas, vejamos. A análise dos atos constitutivos da pessoa jurídica demonstra que consta assinatura que é atribuída à sua pessoa, bem como de 02 testemunhas que acompanharam o ato. Ademais, a assinatura teve firma reconhecida em cartório. Deste modo, em que pese a peticionante arguir que desconhece a origem do débito, a existência da empresa ou que constava no quadro societário da mesma, os elementos probatórios acostados nos autos indicam o contrário. Com razão a Fazenda Pública, quando aduz que eventual arguição de falsidade documental deve ser aferida em meio próprio. Até prova em contrário, prevalece a validade dos documentos acostados nos autos, que indicam a peticionante como sócia administradora da empresa devedora, cuja dissolução irregular legitimou o redirecionamento da demanda fiscal em face de seu patrimônio, conforme ato decisório ID 65123461. Destaco que, por meio de mero peticionamento e/ou exceção de pré-executividade, não cabe enfrentar teses defensivas que demandem dilação probatória (inteligência da Súmula 393 - STJ). Por fim, alegação de inexistência de patrimônio suficiente para quitação do crédito em nada altera o prosseguimento processual, seja porque não constitui medida que suspende a exigibilidade do crédito, seja porque não traz (em si) alegação apta a afastar a higidez dos títulos executivos (presumidamente líquidos, certos e exigíveis). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO as teses defensivas arguidas na petição ID 87267234, nos termos da fundamentação supra. Por sua vez, defiro a gratuidade da justiça em favor de Andreia Sá da Silva, isentando-lhe temporariamente, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015, quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fica a credora incumbida de dar prosseguimento processual e requerer o que entender de direito, em trinta dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de ANDREIA SA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(19)