Execução Fiscal 0001566-93.2013.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2013

Valor da Causa

R$ 56.754,36

Órgão julgador

Costa Marques - Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Costa Marques - Vara Única

Partes do Processo

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA (AUTARQUIA FEDERAL)

Terceiro

ODILON REIS

CPF

Reu

ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME

CNPJ

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 15:03

Publicado DESPACHO em 20/05/2026.

19/05/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

19/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/05/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 10:37

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 20:04

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

01/05/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

01/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 12:59

Todas as movimentações(434)

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 25/05/2026 23:59.

26/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 15:03

Publicado DESPACHO em 20/05/2026.

19/05/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Documentos

DESPACHO

•18/05/2026, 15:11

DECISÃO

•30/04/2026, 12:59

19/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/05/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 10:37

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 20:04

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

01/05/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

01/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 12:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/04/2026, 12:59

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 08:55

Juntada de Petição de laudo pericial

02/04/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:04

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 20:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:00

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:20

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:37

Juntada de certidão

18/11/2025, 15:35

Expedição de Edital.

11/11/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 12:00

Publicado DECISÃO em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 12:19

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de ciência

13/10/2025, 17:35

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:14

Juntada de certidão

10/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2025, 01:13

Publicado DECISÃO em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 10:57

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2025, 12:37

Conclusos para despacho

16/04/2025, 17:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 19:19

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 06/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 09/01/2025 23:59.

07/02/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 02:06

Publicado DECISÃO em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2024, 23:02

Expedição de Outros documentos.

14/12/2024, 23:02

Indeferido o pedido de #Oculto#

14/12/2024, 23:02

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:50

Conclusos para despacho

04/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:44

Publicado DECISÃO em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 10:07

Decorrido prazo de ODILON REIS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:16

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

02/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 08:34

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:22

Juntada de certidão

20/06/2024, 11:57

Juntada de certidão

14/06/2024, 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2024, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

10/06/2024, 02:05

Publicado DECISÃO em 10/06/2024.

10/06/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 20:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2024, 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2024, 20:36

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:35

Juntada de certidão

24/05/2024, 08:26

Juntada de certidão

23/05/2024, 14:01

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:25

Juntada de certidão

17/05/2024, 12:05

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:54

Expedição de Edital.

15/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 09:05

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 04:17

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 04:16

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 04:13

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 04:10

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 04:05

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 04:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 07:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 01:40

Publicado DECISÃO em 14/03/2024.

14/03/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 07:42

Conclusos para despacho

23/01/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 14:05

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:37

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, AC SALGADO FILHO 271, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADOS: ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME, AV. DEMETRIOS MELLAS 1237, NÃO CONSTA SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ODILON REIS, COSTA MARQUES 318, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, AC SALGADO FILHO 271, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME, AV. DEMETRIOS MELLAS 1237, NÃO CONSTA SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ODILON REIS, COSTA MARQUES 318, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 16 de novembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0001566-93.2013.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. DEFIRO o pedido de suspensão acostado ao ID 98620726. Suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte autora a apresentar manifestação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2023, 12:54

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:05

Juntada de certidão

09/11/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:28

Juntada de certidão

30/10/2023, 08:27

Juntada de certidão

30/10/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:21

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:16

Conclusos para despacho

18/10/2023, 12:53

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 02/10/2023 23:59.

17/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:05

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:24

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:32

Juntada de certidão

28/08/2023, 08:30

Juntada de certidão

28/08/2023, 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 11:27

Conclusos para despacho

22/08/2023, 18:10

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 14:28

Conclusos para despacho

20/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 17:36

Mandado devolvido dependência

05/07/2023, 20:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2023, 07:36

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 21:54

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 09:24

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 12:28

Conclusos para decisão

19/05/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 18:22

Decorrido prazo de ODILON REIS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:25

Publicado DECISÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 06:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 23:13

Juntada de certidão

14/04/2023, 08:21

Conclusos para decisão

13/04/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 20:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:42

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ODILON REIS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 12:44

Juntada de certidão

13/02/2023, 09:18

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:36

Decorrido prazo de ODILON REIS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:01

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 21:46

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:48

Decorrido prazo de ODILON REIS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:43

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 11:30

Juntada de certidão

24/01/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 11:23

Expedição de Edital.

20/01/2023, 22:35

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 10:34

Publicado DECISÃO em 13/12/2022.

12/12/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 02:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 11:40

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:25

Publicado DECISÃO em 06/12/2022.

05/12/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2022, 15:35

Conclusos para despacho

24/10/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 19:48

Decorrido prazo de ODILON REIS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:36

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:18

Publicado DECISÃO em 22/08/2022.

19/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 20:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/08/2022, 20:26

Decorrido prazo de ODILON REIS em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:35

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:35

Decorrido prazo de ODILON REIS em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:15

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:52

Decorrido prazo de ODILON REIS em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:51

Conclusos para decisão

11/07/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:47

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:41

Publicado DESPACHO em 01/07/2022.

30/06/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 13:36

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:46

Decorrido prazo de ODILON REIS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:44

Conclusos para decisão

11/05/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 10:47

Publicado DESPACHO em 29/04/2022.

28/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:45

Outras Decisões

26/04/2022, 20:58

Outras Decisões

26/04/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 20:58

Outras Decisões

26/04/2022, 20:58

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 15:52

Conclusos para decisão

11/10/2021, 10:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:01

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de ODILON REIS em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:13

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 18:48

Decorrido prazo de ODILON REIS em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO

17/08/2021, 17:47

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2021.

17/08/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:11

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:05

Expedição de Edital.

13/08/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO

05/08/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:53

Juntada de certidão

04/08/2021, 12:48

Expedição de Edital.

03/08/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 14:40

Decorrido prazo de ODILON REIS em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 01:21

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 04:14

Publicado DESPACHO em 13/07/2021.

12/07/2021, 04:14

Outras Decisões

09/07/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 12:08

Conclusos para despacho

08/07/2021, 08:05

Mandado devolvido sorteio

07/07/2021, 20:57

Juntada de Petição de diligência

07/07/2021, 20:57

Decorrido prazo de ODILON REIS em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:15

Publicado DESPACHO em 21/06/2021.

18/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2021, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2021, 12:17

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 11:15

Outras Decisões

16/06/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 19:07

Conclusos para despacho

26/04/2021, 09:42

Juntada de Petição de PETIÇÃO

30/03/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:08

Decorrido prazo de ODILON REIS em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 06:01

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 00:22

Publicado DESPACHO em 02/03/2021.

01/03/2021, 00:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:08

Conclusos para despacho

25/02/2021, 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2021, 07:26

Conclusos para despacho

18/02/2021, 08:15

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de ODILON REIS em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:17

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 09:55

Publicado DECISÃO em 27/11/2020.

26/11/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 18:51

Outras Decisões

24/11/2020, 18:51

Conclusos para decisão

23/11/2020, 10:53

Juntada de Petição de contestação

09/11/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 10:45

Decorrido prazo de ODILON REIS em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:36

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 27/08/2020.

26/08/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 12:10

Outras Decisões

25/08/2020, 12:10

Conclusos para despacho

24/08/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 17:23

Decorrido prazo de ODILON REIS em 24/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 00:10

Publicado CITAÇÃO em 04/05/2020.

17/04/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:50

Expedição de Edital.

20/03/2020, 16:24

Juntada de Petição de PETIÇÃO

19/03/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 09:59

Juntada de Petição de diligência

07/02/2020, 11:39

Mandado devolvido dependência

07/02/2020, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2019, 17:21

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 16:50

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 13:23

Publicado DECISÃO em 20/11/2019.

18/11/2019, 13:23

Outras Decisões

06/11/2019, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 12:17

Conclusos para despacho

23/09/2019, 10:51

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 10:43

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2019, 00:11

Publicado DESPACHO em 15/08/2019.

13/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 15:00

Outras Decisões

09/08/2019, 15:00

Conclusos para decisão

16/07/2019, 08:43

Processo Desarquivado

16/07/2019, 08:43

Juntada de Petição de petição

13/07/2019, 11:49

Arquivado Provisoriamente

01/07/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 17:41

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 02:01

Publicado DESPACHO em 30/05/2019.

28/05/2019, 02:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/05/2019, 19:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 19:09

Conclusos para despacho

17/05/2019, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 01:48

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 30/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 08:54

Publicado Despacho em 05/04/2019.

04/04/2019, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 12:36

Juntada de certidão

29/03/2019, 09:05

Conclusos para despacho

29/03/2019, 08:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 27/03/2019 23:59:59.

28/03/2019, 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 15:38

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 13/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 07:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 16:54

Juntada de certidão

11/02/2019, 11:23

Mandado devolvido sorteio

06/02/2019, 15:42

Juntada de Petição de diligência

06/02/2019, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2019, 11:50

Expedição de Mandado.

16/01/2019, 08:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 08:58

Expedição de Edital.

21/12/2018, 11:16

Juntada de certidão

28/11/2018, 16:31

Juntada de certidão

18/10/2018, 07:49

Juntada de certidão

01/10/2018, 16:31

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 15:22

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 18:34

Decorrido prazo de ODILON REIS AGROINDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - ME em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 23:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2018, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 18:47

Conclusos para despacho

23/07/2018, 12:04

Juntada de certidão

23/07/2018, 12:03

Juntada de certidão

28/03/2018, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 13:28

Conclusos para decisão

26/02/2018, 07:56

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 17:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 07/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/11/2017, 17:41

Juntada de certidão

17/11/2017, 17:05

Publicado CERTIDÃO em 29/08/2017.

04/09/2017, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2017, 00:50

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 07:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 07:36

Distribuído por migração de sistemas

24/08/2017, 09:42

DECISÃO

•04/11/2025, 12:19

DECISÃO

•21/08/2025, 10:57

DECISÃO

•14/12/2024, 23:02

DECISÃO

•14/12/2024, 23:02

DECISÃO

•19/11/2024, 10:07

DECISÃO

•19/11/2024, 10:07

DESPACHO

•15/09/2024, 15:53

DECISÃO

•09/06/2024, 20:35

DECISÃO

•13/03/2024, 13:56

DECISÃO

•16/11/2023, 12:54

DECISÃO

•27/10/2023, 09:28

DECISÃO

•25/08/2023, 11:27

DECISÃO

•25/08/2023, 11:27

Todos os documentos(36)

DESPACHO

•18/05/2026, 15:11

DECISÃO

•30/04/2026, 12:59

DECISÃO

•04/11/2025, 12:19

DECISÃO

•21/08/2025, 10:57

DECISÃO

•14/12/2024, 23:02

DECISÃO

•14/12/2024, 23:02

DECISÃO

•19/11/2024, 10:07

DECISÃO

•19/11/2024, 10:07

DESPACHO

•15/09/2024, 15:53

DECISÃO

•09/06/2024, 20:35

DECISÃO

•13/03/2024, 13:56

DECISÃO

•16/11/2023, 12:54

DECISÃO

•27/10/2023, 09:28

DECISÃO

•25/08/2023, 11:27

DECISÃO

•25/08/2023, 11:27

DECISÃO

•20/07/2023, 14:28

DECISÃO

•01/06/2023, 21:54

DECISÃO

•24/04/2023, 23:13

DECISÃO

•09/12/2022, 11:40

DECISÃO

•01/12/2022, 15:35

DECISÃO

•17/08/2022, 20:26

DESPACHO

•29/06/2022, 10:00

DESPACHO

•26/04/2022, 20:58

DESPACHO

•09/07/2021, 12:08

DESPACHO

•16/06/2021, 19:07

DESPACHO

•25/02/2021, 16:08

DESPACHO

•24/02/2021, 07:26

DECISÃO

•24/11/2020, 18:51

DESPACHO

•25/08/2020, 12:10

DECISÃO

•06/11/2019, 12:17

DESPACHO

•09/08/2019, 14:59

DESPACHO

•24/05/2019, 19:09

DESPACHO

•03/04/2019, 12:36

DESPACHO

•23/08/2018, 15:22

DESPACHO

•23/07/2018, 18:47

DECISÃO

•28/02/2018, 13:28