Execução Fiscal 0004534-40.2010.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0004534-40.2010.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 14:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/02/2024, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NOGUEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:51

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004534-40.2010.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) MARIA LUIZA NOGUEIRA, CPF nº 28617770287, RUA. JOSÉ LENK 58, RUA ARI PINHEIRO, 0085 NÃO CONSTA - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de MARIA LUIZA NOGUEIRA, visando ao recebimento da dívida ativa, referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso pelo prazo de um ano (ID. 12501697 - Pág. 56) e posteriormente enviado ao arquivo provisório nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou no ID. 97103088. Assim, em 18/10/2022 o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com os artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 16 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:03

Conclusos para despacho

09/10/2023, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/10/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:43

Documentos

SENTENÇA

•16/11/2023, 13:45

DESPACHO

•03/04/2018, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004534-40.2010.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) MARIA LUIZA NOGUEIRA, CPF nº 28617770287, RUA. JOSÉ LENK 58, RUA ARI PINHEIRO, 0085 NÃO CONSTA - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ESTADO DE RONDONIA em face de MARIA LUIZA NOGUEIRA, visando ao recebimento da dívida ativa, referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso pelo prazo de um ano (ID. 12501697 - Pág. 56) e posteriormente enviado ao arquivo provisório nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou no ID. 97103088. Assim, em 18/10/2022 o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com os artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 16 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NOGUEIRA em 11/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

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