Execução Fiscal 7003871-25.2017.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003871-25.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003871-25.2017.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA - ME, CNPJ nº 34747998000104, ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 64730786220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Valor da dívida R$ 508,74(quinhentos e oito reais e setenta e quatro centavos),, atualizado em 01/09/2017. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA - ME, ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. O processo teve prosseguimento normal, tendo no ID. 98270700 a parte exequente informado a quitação do débito, bem como postulado pelo desbloqueio da penhora ocorrida (ID. 49557038). É o sucinto relatório. Decido. No decorrer do procedimento foi efetuada penhora on-line nas contas bancárias da parte executada, porém esta quitou a dívida integralmente, tendo a parte exequente se manifestado pela extinção do feito e liberação do valor bloqueado (ID. 98270700). Diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência da preclusão lógica, conforme o disposto no art. 1.000 do CPC. Sem ônus de sucumbência. Custas pela parte executada. Intime-se a efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e finais, no prazo de 15 (quinze) dias (endereço atual no ID. 95372718 ). Em caso de inércia, proceda-se com o envio do débito ao Cartório de Protesto e à Fazenda Pública para inscrição em dívida ativa. Após o pagamento das custas, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. SERVE DA CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 16 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA - ME em 08/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado DECISÃO em 17/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(24)