Execução Fiscal 7004406-34.2016.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7004406-34.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLEYTON ALVES DA SILVA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executado: SÍTIO BR 421 KM 10-B LHC 65 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA - Tel. (69)999944782 R HELENITE FERREIRA DE SOUZA,0 ST - CEP: 76962182 - BURITIS - RO CANAÃ,3389 SETOR - CEP: 76870072 - ARIQUEMES - RO CANAÃ,4587 3 SETOR - CEP: 76870072 - ARIQUEMES - RO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004406-34.2016.8.22.0021 Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de CLEYTON ALVES DA SILVA - ME, em que a parte exequente pretende o redirecionamento da execução incluir o sócio CLEITON ALVES DA SILVA (CPF 685.773.202-78) no polo passivo da ação. No presente caso, não se vislumbra qualquer óbice ao redirecionamento da execução fiscal como postulado pela exequente. Além disso, o fato de a empresa deixar de funcionar e não se encontrar domiciliada no endereço constante nos estatutos sociais, na Junta Comercial e órgãos da Administração Pública induz à presunção de dissolução irregular, que viabiliza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, a fim de que respondam com os seus bens na execução fiscal. O entendimento do STJ é no sentido de que, em situações como a ora apreciada, há presunção de que houve dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios, em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o Enunciado nº 435, da Súmula do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, defiro o redirecionamento da execução fiscal em face de CLEITON ALVES DA SILVA e determino: 1) A inclusão do executado no polo passivo da ação. 2) CITE-SE o sócio executado dos termos da presente ação, nos endereços abaixo relacionados, com base nos artigos 8º e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito. 3) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora, INTIME-O da mesma e de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIME-SE o cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos. 4) Não sendo localizado o executado e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital e nomeio como Curador Especial, um dos representantes da Defensoria Pública. 5) Após, ao exequente para prosseguimento do feito, para indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias. 6) Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida, o feito deverá ser encaminhado ao curador especial. 7) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, §2º do CPC. 8) Não havendo indicação de bens, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ DE CITAÇÃOE INTIMAÇÃO. Buritis, 16 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito Endereços do

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(17)