Execução de Título Extrajudicial 7015246-04.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015246-04.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE FERNANDO VIALLE, OAB nº PR5965 REU: VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO, RUA PADRE EZEQUIEL 3551 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 38.584,96 DECISÃO Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7015246-04.2023.8.22.0007 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária com pedido liminar. O requerente anexou ao pedido cópia do contrato de alienação fiduciária, demonstrou o descumprimento contratual ou a mora pela parte devedora e requereu a concessão da liminar (art. 2º, do DL 911/69). Assim, presentes os requisitos legais DEFIRO o pedido, liminarmente, para determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com o requerente ou pessoa a quem venha indicar (que deverá ser identificado), mediante termo de compromisso de fazer boa guarda. Executada a liminar, cite-se e intime-se a parte devedora para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida, acrescida de custas processuais, honorários advocatícios e despesas de notificação, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º, do art. 3º, do DL 911/69). Caso não haja pagamento, deverá ficar ciente a parte requerida que consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando o órgão de trânsito autorizado a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (§1º, do art. 3º, Decreto-lei 911/69). A parte devedora terá o prazo de 15 para apresentar contestação, independentemente do prazo de 5 dias concedido para o pagamento. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA e APREENSÃO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 16 de novembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO em 25/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA FRANCA TAURINO em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(16)