Execução Fiscal 7026529-47.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 102.993,15

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ADRIANO MACSOEL DA COSTA ULCHAK

CPF

Reu

MADALENA MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 08:33

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:54

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2026, 09:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/01/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2025, 14:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/10/2025, 09:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/10/2025, 09:22

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:26

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2025, 22:42

Todas as movimentações(161)

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 08:33

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:54

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2026, 09:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•24/04/2026, 07:05

DESPACHO

•22/10/2025, 09:22

24/01/2026, 00:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/01/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2025, 14:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/10/2025, 09:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/10/2025, 09:22

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:26

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2025, 22:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2025, 22:40

Conclusos para decisão

15/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:12

Decorrido prazo de IDARON em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de IDARON em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 12:48

Juntada de certidão

14/03/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 17:41

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 13:16

Conclusos para despacho

02/12/2024, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/11/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:14

Juntada de documento de comprovação

07/10/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:10

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:40

Juntada de certidão

23/07/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:49

Conclusos para decisão

08/03/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 07:45

Decorrido prazo de ADRIANO MACSOEL DA COSTA ULCHAK em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:58

Publicado CITAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7026529-47.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: MADALENA MADEIRAS LTDA - ME e outros CDA's: 20170200031863; 20180200007254; 20180200038229; 20200200339524; 20190200297708; 20190200325964. CITAÇÃO DO EXECUTADO: ADRIANO MACSOEL DA COSTA ULCHAK FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ R$ 179.306,03 - Atualizado até 07/04/2021(será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. " Porto Velho/RO, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023. PYTTER LAUSTER JORDAN DE SA COSTA CRUZ (Assinatura Digital)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 08:56

Conclusos para decisão

20/09/2023, 20:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:38

Mandado devolvido dependência

25/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2023, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 09:59

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de certidão

15/06/2023, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:32

Conclusos para despacho

15/02/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 07:30

Juntada de Petição de juntada de ar

24/01/2023, 11:59

Juntada de certidão

22/11/2022, 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 20:50

Juntada de certidão

09/08/2022, 18:02

Decorrido prazo de ADRIANO MACSOEL DA COSTA ULCHAK em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:19

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2022, 13:30

Publicado DESPACHO em 06/06/2022.

03/06/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 11:21

Conclusos para despacho

02/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 21:02

Mandado devolvido dependência

13/04/2022, 11:15

Juntada de Petição de diligência

13/04/2022, 11:15

Juntada de certidão

31/03/2022, 11:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:11

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 09/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 09:49

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 08:07

Publicado DECISÃO em 08/02/2022.

07/02/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 02:24

Outras Decisões

04/02/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:50

Conclusos para despacho

01/12/2021, 17:02

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2021, 10:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 17/11/2021.

16/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:24

Outras Decisões

11/11/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:16

Conclusos para despacho

07/10/2021, 20:03

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 08:32

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:49

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 00:04

Publicado CITAÇÃO em 14/07/2021.

13/07/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 01:22

Publicado DESPACHO em 23/06/2021.

22/06/2021, 01:22

Outras Decisões

21/06/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:26

Conclusos para decisão

01/06/2021, 10:33

Juntada de Petição de outras peças

30/05/2021, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 07:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 01:22

Publicado DESPACHO em 30/04/2021.

29/04/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 12:23

Outras Decisões

28/04/2021, 12:23

Conclusos para despacho

15/04/2021, 11:33

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 09:23

Juntada de Petição de diligência

22/10/2020, 21:43

Mandado devolvido dependência

22/10/2020, 21:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2020, 10:39

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 10:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:26

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 24/09/2020.

23/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 09:40

Outras Decisões

22/09/2020, 09:40

Conclusos para despacho

21/09/2020, 13:47

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 01:19

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 18/08/2020.

17/08/2020, 00:11

Outras Decisões

13/08/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:22

Conclusos para despacho

04/08/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2020, 09:23

Declarada incompetência

27/07/2020, 10:44

Conclusos para despacho

26/07/2020, 22:02

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 22:02

DESPACHO

•17/06/2025, 22:42

DESPACHO

•10/03/2025, 13:17

DESPACHO

•10/03/2025, 13:16

DESPACHO

•30/09/2024, 17:10

DESPACHO

•20/06/2024, 13:38

DESPACHO

•14/11/2023, 08:56

DESPACHO

•19/05/2023, 13:10

DESPACHO

•02/06/2022, 11:20

DECISÃO

•04/02/2022, 12:49

DESPACHO

•11/11/2021, 14:16

DESPACHO

•10/09/2021, 08:32

DESPACHO

•21/06/2021, 13:26

DESPACHO

•28/04/2021, 12:23

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•24/04/2026, 07:05

DESPACHO

•22/10/2025, 09:22

DESPACHO

•17/06/2025, 22:42

DESPACHO

•10/03/2025, 13:17

DESPACHO

•10/03/2025, 13:16

DESPACHO

•30/09/2024, 17:10

DESPACHO

•20/06/2024, 13:38

DESPACHO

•14/11/2023, 08:56

DESPACHO

•19/05/2023, 13:10

DESPACHO

•02/06/2022, 11:20

DECISÃO

•04/02/2022, 12:49

DESPACHO

•11/11/2021, 14:16

DESPACHO

•10/09/2021, 08:32

DESPACHO

•21/06/2021, 13:26

DESPACHO

•28/04/2021, 12:23

DESPACHO

•22/09/2020, 09:40

DESPACHO

•28/08/2020, 12:32

DESPACHO

•13/08/2020, 16:21

DECISÃO

•27/07/2020, 10:44