Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015236-57.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015236-57.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7015236-57.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios Requerente (s): AZILDA WERNECK ALMEIDA, CPF nº 67552250291, LINHA 07 GLEBA 07 KM 42 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA Advogado (s): LORRAINI PRETTI GIOVANI, OAB nº RO10704 Requerido (s): I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária. 2. O art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Neste sentido, verifico que a Autora requereu o benefício de Auxílio por incapacidade temporária, contudo a perícia foi agendada somente para (28/06/2024). A Autora encontra-se acometida de Neoplasia maligna do ovário. (CID 10 – C56 ), estando a Autora realizando tratamento quimioterápico que influencia negativamente na capacidade funcional da Autora, situação que recomenda a concessão de tutela de urgência. 2.1. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada e determino que a autarquia previdenciária promova o imediato pagamento do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA à parte autora. 2.2. Intime-se a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, proceda e comprove a implantação do benefício em favor de AZILDA WERNECK ALMEIDA, CPF n° 675.522.502-91, no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de verba alimentar, sob pena de aplicação de multa diária. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Por se tratar demanda que discute o direito a benefício por incapacidade, indispensável a realização de PROVA PERICIAL consistente na avaliação médica da parte autora. Por essas razões, desde já, nomeio perito o Dr. GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS, CPF 079.850.409-94, CRM/RO 3852, que poderá ser localizado na Clínica Anga Medicina Diagnóstica, localizada na Av. Guaporé, 2584 - Centro, Cacoal - RO, a fim de que examine o requerente e responda aos quesitos. Diante das dificuldades de nomeação de peritos em áreas específicas, bem como por não poderem os órgãos públicos, a disposição deste Juízo, suportar atendimentos de perícias sem prejuízo de sua atendimento ordinário, e considerando ainda a irrisoriedade do valor mínimo estabelecido pela Resolução 232/2016-CNJ, fixo honorários periciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Justiça Federal, devendo a CPE expedir o necessário, no momento oportuno. 4.1. INTIME-SE o perito acima nomeado dando-lhe ciência da designação e solicitando que realize o agendamento da perícia para a data mais breve possível, informando este juízo o dia e o horário no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.1. Consigne-se que deverá ser agendada data com prazo razoável (no mínimo 20 dias) para que as partes sejam intimadas. 4.1.2. Também intime-se que o laudo deverá ser apresentado em cartório em até 15 (quinze) dias após a perícia. 5. Sobrevindo a data da perícia, intimem-se as partes e encaminhem-se os quesitos ao perito. Após, aguarde-se a realização da perícia médica. 5.1. Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarece-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 6. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS dos termos da ação e para contestação no prazo legal, intimando-o para manifestar-se no mesmo prazo quanto ao laudo pericial apresentado. 7. Ofertada a contestação (ou transcorrido seu prazo), intime-se a parte autora para eventual RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Novo CPC), bem como para manifestar-se quanto ao laudo pericial. 8. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. 9. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PARA OS ATOS ACIMA DETERMINADOS. Cacoal, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZILDA WERNECK ALMEIDA em 16/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 14/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AZILDA WERNECK ALMEIDA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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