Execução de Título Extrajudicial 7000736-33.2016.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000736-33.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000736-33.2016.8.22.0006. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA, CNPJ nº 34748137000140 ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADO: JOSE GUEDES PETEREIT GRACIANO, CPF nº 72773030249 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Nos termos da decisão de id. 36695490, foi determinada a suspensão da ação nos termos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram remetidos para o arquivo provisório. Após remetidos os autos ao arquivo provisório, a parte exequente requereu a realização de diligências judiciais para encontrar bens em nome da parte executada (id. 97697944). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que já houve a suspensão dos autos nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, em razão da não localização de bens da executada passíveis de penhora. Transcorrido o prazo de suspensão, sem localizar bens, os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Veja-se que após quase um ano, sem comprovar a localização de bens aptos à constrição ou demonstrar a alteração da vida patrimonial do devedor, a parte exequente requer a realização de novas diligências. Denota-se dos autos que todas as diligências exigidas foram realizadas, mas nenhum bem, livre e desembaraçado, foi encontrado para penhora. Não houve indicação de bens específicos para penhora, mas apenas pedido de repetição de diligências já realizadas. Assim, o indeferimento do pleito é medida que se impõe, pois a repetição de diligências somente se justifica após o decurso de prazo razoável e/ou havendo notícia de modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada por diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor. Ademais, nos autos já foi realizada a pesquisa por várias vezes, restando infrutífera. Pretende-se, assim, evitar a prática equivocada de reiterados pedidos de desarquivamento do processo, próximos ao prazo final, somente para a realização de diligências que já foram realizadas e restaram frequentemente infrutíferas, tudo com o intuito de afastar a contumácia do credor. Daí porque o §3º, art. 924, do CPC, dispõe expressamente que o processo voltará a tramitar se forem encontrados bens penhoráveis. Exatamente o caso dos autos, pois os últimos pedidos do credor são no sentido apenas de repetir a realização de diligências, que já foram feitas várias vezes e restaram todas infrutíferas. A parte exequente não indicou e não há evidências quanto a modificação da situação do executado a ponto de justificar a repetição de diligências já efetuadas, tal conduta, por si, já demonstra a não aplicação do princípio da mútua cooperação. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de diligência. Indeferida. Ausente a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado. Manutenção. Recurso não provido. É possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Sisbajud em casos em que as pesquisas anteriores tenham resultados infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade, bem assim que haja demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente, para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências, que são de responsabilidade do credor – o que na presente situação não ocorreu. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803523-95.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 28/07/2023. 1. Pelo exposto, indefiro o pedido de repetição das diligências já efetuadas, por ausência de comprovação da modificação da situação financeira do executado. 2. Intime-se e arquivem-se provisoriamente os autos. O processo poderá ser desarquivado para prosseguimento, contudo, desde que a parte indique e comprove bem específico, livre e desembaraçado, para penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. 3. No mais, aguarda-se a ocorrência da prescrição da execução (31/03/2026). Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUEDES PETEREIT GRACIANO em 10/03/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE GUEDES PETEREIT GRACIANO em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 11/12/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

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