Execução Fiscal 7003406-30.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7003406-30.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003406-30.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRANCISCO RABELO NASCIMENTO, F. R. NASCIMENTO ALIMENTOS EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. A parte exequente manifestou-se, requerendo inclusão de indisponibilidade via CNIB ao executado, bem como inclusão no cadastro de inadimplentes (ID 97819180). A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Neste sentido, o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMA CNIB. RECURSO DESPROVIDO. O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804177-53.2021.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2021.) Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. 1. Isto posto, forte nas razões expostas, INDEFIRO o pedido de pesquisa e inclusão de indisponibilidade de bens em nome dos executados via CNIB. 2. No mais, tendo em vista que os executados até o momento não providenciaram o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. DEFIRO, portanto, o pedido. 2.1 Nos termos do art. 9º, inciso V, do Provimento da Corregedoria n. 06/2022, determino a expedição de ofício e/ou o necessário à medida (SERASAJUD), pelo valor do débito atualizado apresentado pelo exequente sob ID 87044758. 2.2 Advirta-se, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento, se aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. 3. Considerando a não indicação de bens pela parte exequente, retornem os autos ao arquivo, em consonância com o item "4.2" da decisão de ID 87913318. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 17 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Acórdão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de F. R. NASCIMENTO ALIMENTOS EIRELI - ME em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RABELO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado DESPACHO em 05/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO RABELO NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de F. R. NASCIMENTO ALIMENTOS EIRELI - ME em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(20)