Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004227-95.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 6.771,39

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

JE · TJRO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Espigão D'oeste - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

ALEXANDRE KRAUSE

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA ROBERTA BORSATO

OAB/RO 5820·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ALEXANDRE KRAUSE

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

DELMIRO MANOEL DA CRUZ

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 08:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/06/2024, 08:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE KRAUSE em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de DELMIRO MANOEL DA CRUZ em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 01:33

Publicado SENTENÇA em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:17

em cooperação judiciária

05/06/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/06/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC

27/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

17/03/2024, 23:02

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

13/03/2024, 12:23

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 08:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/06/2024, 08:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE KRAUSE em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de DELMIRO MANOEL DA CRUZ em 21/06/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2024, 14:17

PETIÇÃO

•19/02/2024, 08:47

22/06/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 01:33

Publicado SENTENÇA em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:17

em cooperação judiciária

05/06/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/06/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC

27/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

17/03/2024, 23:02

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

13/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de réplica

13/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de DELMIRO MANOEL DA CRUZ em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:11

Recebidos os autos.

21/02/2024, 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/02/2024, 15:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 08:47

Decorrido prazo de DELMIRO MANOEL DA CRUZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:38

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2024, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.

26/01/2024, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.

26/01/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 01:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2024, 13:32

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC

25/01/2024, 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/01/2024, 12:51

Recebidos os autos.

25/01/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:50

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível designada para 12/03/2024 09:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

25/01/2024, 12:46

Juntada de Petição de contestação

19/01/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 02:09

Publicado DESPACHO em 20/12/2023.

20/12/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 20:07

Recebida a emenda à inicial

19/12/2023, 20:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2023, 20:07

em cooperação judiciária

19/12/2023, 20:07

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:56

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2023, 23:43

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

29/11/2023, 23:10

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste DESPACHO Processo: 7004227-95.2023.8.22.0008. REQUERENTE: ALEXANDRE KRAUSE ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Cuidam os autos de ação declaratória de negativa de propriedade, intentada por ALEXANDRE KRAUSE em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO. É sabido que a responsabilidade da transferência do veículo cabe ao comprador primitivo, que tem a obrigação junto ao órgão competente, conforme dispõe o art. 123, §1º, do CTB. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Multas e demais Sanções, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o comprador do veículo e/ou de seus sucessores no polo passivo da demanda, indicando sua qualificação, bem como seu último endereço conhecido, sob pena de reconhecimento da ausência dos requisitos básicos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil e, via de consequência, indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC. Com a emenda, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. GUSTAVO NEHLS PINHEIRO Juiz Substituto

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:30

Determinada a emenda à inicial

17/11/2023, 08:30

em cooperação judiciária

17/11/2023, 08:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/11/2023, 10:10

Juntada de termo de triagem

16/11/2023, 09:35

Conclusos para decisão

14/11/2023, 00:12

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 00:12

DESPACHO

•19/12/2023, 20:07

DESPACHO

•17/11/2023, 08:30