Procedimento do Juizado Especial Cível 7017404-47.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7017404-47.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7017404-47.2023.8.22.0002. REQUERENTES: ATILIO VEDOVATO NETO 95064451253, ATILIO VEDOVATO NETO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ALISSON DA SILVA STOINSKI, OAB nº RO13524, LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REQUERIDO: ENERGISA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebido no plantão forense. REQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A/ ENERGISA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06, localizada sito a Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1966, Setor 02, CEP 76.873-238, nesta cidade de Ariquemes/RO, Estado de Rondônia. Ariquemes,16 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos, ATILIO VEDOVATO NETO - ME e seu representante ATILIO VEDOVATO NETO ingressaram com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ENERGISA, contendo pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte Requerida proceda o restabelecimento dos serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora sob o UC 20/558381-0, localizada na Avenida Jamari, n. 4849 - setor 02, por irregularidade procedimental na suspensão do serviço público essencial. Juntou documentos. É o relatório necessário. DECIDO. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada reclama pronta demonstração, pela parte, da probabilidade do direito alegado, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso deferida somente ao final do procedimento, conforme se depreende do teor do art. 300, caput, do CPC. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” O autor manifestou-se ter ocorrido hoje, 16/11/2023, a suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua empresa, em virtude do inadimplemento de faturas em aberto. Contudo, os documentos trazidos junto aos ID's 98719167/68/69 comprovam que não há faturas em aberto referentes a UC 20/558381-0. Assim, considerando a demonstração da irregularidade procedimental praticada pela Concessionária requerida ao efetuar a suspensão arbitrária do serviço essencial e, ainda, diante da comprovação de não existência de débitos, impende reconhecer a probabilidade do direito reivindicado. Quanto ao perigo de dano, também se faz presente, ao passo que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço de natureza essencial, cuja suspensão expõe o consumidor e grupo familiar a diversos transtornos. Outrossim, não há que se falar em prejuízo e/ou perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, pois a parte Requerida poderá comprovar eventual exercício regular de seu direito. Dessa forma, em um exame sumário, entendo ser caso de deferimento da tutela de urgência no presente momento, conforme acima descrito. DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a empresa ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 05.914.650/0001-66, com endereço na Avenida Imigrantes, n.º 4137, Bairro Industrial, Porto Velho/RO, CEP 76821-063, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, proceda a religação e/ou restabelecimento dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora sob o UC 20/558381-0., localizada na Avenida Jamari, n. 4849 - setor 02, Município de Ariquemes/RO e se abstenha de inserir o nome do autor ao cadastro de inadimplentes em virtude do débito discutido nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, caso o valor se revele insuficiente ao cumprimento obrigacional. Considerando que a ENERGISA é uma das maiores litigadas do Juizado Especial Cível e na maioria absoluta dos casos, NÃO tem realizado acordos e considerando que as demandas que envolvem o fornecimento de energia elétrica quase sempre envolvem causas urgentes, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, adoto, no caso em tela, o rito simplificado permitido pelo Sistema dos Juizados Especiais Cíveis como forma de prestigiar os princípios informadores da celeridade, economia processual e informalidade. Cite-se e intime-se a ENERGISA para que apresente resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação. Caso a CERON tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Apresentada a contestação, faça-se conclusão dos autos para sentença. Com relação ao pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA E CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: a)

17/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ATILIO VEDOVATO NETO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATILIO VEDOVATO NETO 95064451253 em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)