Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013799-84.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.694,73

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1º Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ji-paraná - 1º Juizado Especial TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

SINEZIO OLIVEIRA DIAS

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MARCELINO BRAGA

OAB/RO 4159·CPF·Representa: Autor

NILTON CEZAR RIOS

OAB/RO 1795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

SINEZIO OLIVEIRA DIAS

CPF

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI - PARANA

Terceiro

JOAQUIM TEIXIERA DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI PARANA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JI-PARANA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA

Terceiro

MUNICIPIO DE JI-PARANA

Reu

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 15:38

Juntada de certidão

03/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de ciência

20/02/2026, 10:10

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/02/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2026, 14:20

Determinada a expedição do alvará de levantamento

04/02/2026, 14:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

04/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 15:38

Juntada de certidão

03/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de ciência

20/02/2026, 10:10

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:24

Documentos

DECISÃO

•04/02/2026, 14:20

DESPACHO

•03/12/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 06/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/02/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2026, 14:20

Determinada a expedição do alvará de levantamento

04/02/2026, 14:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

04/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:57

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 17:40

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:16

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 09:15

Conclusos para despacho

03/12/2025, 07:58

Juntada de certidão

03/12/2025, 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 16:30

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:40

Decorrido prazo de SINEZIO OLIVEIRA DIAS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:34

Publicado DESPACHO em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2025, 01:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:47

Determinada a expedição do alvará de levantamento

04/11/2025, 16:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 16:47

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:07

Juntada de certidão

03/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/10/2025, 10:31

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/10/2025, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:31

Conclusos para despacho

07/10/2025, 08:19

Juntada de certidão

07/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/09/2025, 08:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2025, 08:02

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/09/2025, 08:02

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:02

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

08/09/2025, 10:52

Publicado DESPACHO em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/09/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:34

Conclusos para decisão

29/08/2025, 13:42

Juntada de certidão

29/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de ciência

20/08/2025, 15:02

Decorrido prazo de SINEZIO OLIVEIRA DIAS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2025, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/08/2025, 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2025, 11:06

Determinada a expedição do alvará de levantamento

04/08/2025, 11:06

Conclusos para decisão

01/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:49

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:34

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/07/2025, 00:58

Publicado DECISÃO em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 10:32

Conclusos para decisão

30/06/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:35

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2025, 02:47

Publicado DESPACHO em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2025, 19:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 19:58

Determinada a expedição do alvará de levantamento

06/06/2025, 19:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2025, 19:58

Conclusos para decisão

05/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

25/05/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 01:31

Publicado DESPACHO em 21/05/2025.

21/05/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 11:03

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2025, 12:48

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 19:20

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

02/04/2025, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2025, 01:03

Publicado DECISÃO em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 11:31

Conclusos para decisão

21/03/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

07/03/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de NILTON CEZAR RIOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

06/02/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 01:35

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 18:02

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 08:41

Expedição de RPV.

05/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/10/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 13:56

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/07/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 10:44

Recebidos os autos

22/07/2024, 10:42

Juntada de certidão

22/07/2024, 07:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2024, 14:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/04/2024, 18:27

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 23:26

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.

16/04/2024, 23:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 12:39

Intimação

15/04/2024, 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado

15/04/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 00:17

Publicado SENTENÇA em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:35

Julgado procedente o pedido

21/03/2024, 08:35

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 11:59

Juntada de Petição de réplica

13/03/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:59

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:02

Intimação

11/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de contestação

11/03/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 12:57

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:19

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7013799-84.2023.8.22.0005. autora: SINEZIO OLIVEIRA DIAS, CPF nº 29814650234, RUA XAPURI 624, - DE 610/611 A 1023/1024 PRIMAVERA - 76914-784 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159 Parte requerida: M. D. J., AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Pleiteia valores a título de verba indenizatória decorrentes da Lei Municipal 3340/2020, assim redigida: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) de forma indenizada os profissionais de saúde que estejam atuando na linha de frente no combate à pandemia COVID-19 pelo SUS, pelo período de 90 (noventa) dias. Em processos semelhantes que tramitam neste juizado, a exemplo dos autos n. 7004301-32.2021.8.22.0005, há uma relação dos nomes dos servidores/profissionais indicados a receberem a gratificação/indenização referente ao combate a pandemia COVID-19. Fica a parte autora intimada para esclarecer e demonstrar (anexando a relação nos autos) se o seu nome foi indicado para recebimento da referida gratificação. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte Intime-se. Prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem-se conclusos. Ji-Paraná/RO, 17 de novembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

20/11/2023, 00:00

Juntada de termo de triagem

17/11/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:06

Determinada a emenda à inicial

17/11/2023, 09:06

Conclusos para despacho

16/11/2023, 00:11

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 00:11

DESPACHO

•04/11/2025, 16:47

DESPACHO

•09/10/2025, 10:31

DECISÃO

•16/09/2025, 08:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2025, 10:52

DESPACHO

•03/09/2025, 09:34

DECISÃO

•04/08/2025, 11:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/07/2025, 12:35

DECISÃO

•01/07/2025, 10:32

DESPACHO

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DESPACHO

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DECISÃO

•04/02/2026, 14:20

DESPACHO

•03/12/2025, 09:15

DESPACHO

•04/11/2025, 16:47

DESPACHO

•09/10/2025, 10:31

DECISÃO

•16/09/2025, 08:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2025, 10:52

DESPACHO

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DECISÃO

•04/08/2025, 11:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/07/2025, 12:35

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•01/07/2025, 10:32

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/05/2025, 11:01

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•20/05/2025, 11:03

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/04/2025, 19:19

DECISÃO

•27/03/2025, 11:31

DECISÃO

•27/03/2025, 11:31

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/03/2025, 15:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/02/2025, 15:55

DESPACHO

•20/01/2025, 18:02

DESPACHO

•20/01/2025, 18:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/10/2024, 07:51

DECISÃO

•26/09/2024, 13:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/07/2024, 17:32

ACÓRDÃO

•14/06/2024, 08:56

DESPACHO

•29/05/2024, 10:34

DECISÃO

•25/04/2024, 18:27

SENTENÇA

•21/03/2024, 08:35

DESPACHO

•19/12/2023, 12:57

DECISÃO

•17/11/2023, 09:06