Procedimento Comum Cível 7011524-38.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011524-38.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO LOIOLA OLIVEIRA, RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL 5029 CENTRO (5º BEC) - 76988-060 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B REU: MATEUS GONCALVES DE OLIVEIRA NETO, RUA SETE MIL SEISCENTOS E DOIS 8493 RESIDENCIAL ALPHAVILLE I - 76985-714 - VILHENA - RONDÔNIA, DARCI ASSIS DE FREITAS, RUA SETE MIL SEISCENTOS E DOIS 7596 RESIDENCIAL ALPHAVILLE I - 76985-736 - VILHENA - RONDÔNIA, GERCINA GONCALVES ASSIS, ÁREA RURAL KM 144, LINHA 05 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSIANA ALMEIDA DOS SANTOS DE SOUZA, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 4735 JARDIM ELDORADO - 76987-070 - VILHENA - RONDÔNIA, EDVALDO ALVES DE SOUZA, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 4735 JARDIM ELDORADO - 76987-070 - VILHENA - RONDÔNIA, JAINE CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 4735 JARDIM ELDORADO - 76987-070 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7011524-38.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum CívelProtocolado em: 13/11/2023 Valor da causa: R$ 198.000,00 Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, limitados as custas iniciais e finais, devendo a parte autora arcar com as despesas indispensáveis para o regular prosseguimento do feito (perícia, carta precatória, taxa de pesquisa), com fundamento no art. 98, § 5º, do CPC. Registro que a autora ajuizou outra ação contra o seu neto Mateus (e outros), relativamente a outro imóvel, alegando que o réu agiu da mesma forma narrada nos presentes autos, ou seja, a autor afirma que seu neto, sem autorização da autora, vendeu bem imóvel por ela adquirido. Autos n. 7011364-13.2023.8.22.0014. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300, §2º do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência manejada pela parte autora, apenas com relação ao bloqueio da matrícula do imóvel, uma vez que verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida judicial. A probabilidade do direito está demonstrada por meio do contrato de promessa de compra e venda firmado entre a autora e o proprietário registral do imóvel (Id 98555361), da procuração pública posteriormente outorgada por ele a terceiros (Id 98555362), da certidão de inteiro teor do imóvel, que demostra a efetivação de venda do imóvel para outra pessoa (Id 98555360), e diante da alegação da autora de que não autorizou a venda. O perigo de dano é plausível diante da possibilidade de que o imóvel seja negociado com terceiros, o que poderia ampliar o polo passivo desta demanda, sobretudo porque eventual procedência terá o condão de refletir nos direitos de propriedade do imóvel em discussão. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade da medida, porquanto a restrição da matrícula poderá ser levantada por simples ordem deste juízo, caso fique demonstrado não ser mais necessária. Portanto, DETERMINO a indisponibilidade do bem objeto da ação, qual seja, o imóvel Lote urbano 14-A, Quadra 10, Setor 76, Residencial Alphaville I, Vilhena/RO, matrícula n. 13.081. Oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis ou proceda-se a indisponibilidade via ARISP, se for o caso. INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens dos réus, realizado de forma genérica pela autora, visto que tal medida se mostra extremamente gravosa e não se justificativa no caso dos autos, porquanto, além da declaração de nulidade do negócio jurídico da venda do imóvel, a autora pleiteia apenas o dano moral no valor de R$ 40.000,00 e não há demonstração de que os réus, em caso de condenação, não poderiam arcar com tal obrigação. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Convido as partes a refletirem acerca da possibilidade de solucionar a questão controvertida mediante a conciliação, uma vez que o acordo construído pelos envolvidos otimiza ganhos ou minimiza eventuais prejuízos diante do tempo que o processo poderá levar para ser concluído, revelando, de fato, a verdadeira justiça. Nesse contexto, espero que, com espírito de colaboração, os advogados cooperem nesse ideal de justiça, uma vez que são também responsáveis pela solução pacífica dos conflitos. 1) Nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser agendada pela CPE e realizada por videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por meio dos aplicativos WhatsApp ou Google Meet. Os participantes poderão utilizar qualquer aparelho eletrônico, desde que disponível sistema de vídeo e áudio, tais como celular, notebook ou computador de mesa. As partes deverão acessar o ambiente virtual por meio do seguinte link da videochamada: https://meet.google.com/euw-zdij-drm, bem como observarem as seguintes recomendações: a) as partes deverão informar nos autos, em até 05 dias antes da solenidade, o endereço de e-mail e/ou número do WhatsApp, viabilizando o envio do link da sala virtual. Caso necessário, os interessados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do telefone (69) 3316-3640. b) o servidor responsável encaminhará o link para participação da audiência, em 24 horas antes da sessão, para o contato informado nos autos. c) no horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível para atender as ligações do Poder Judiciário. d) os advogados e as partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, apresentando o documento oficial com foto para conferência e registro. d.1) durante a audiência de conciliação as partes e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. e) advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. 2. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação (CPC, art. 334, §4, I), portanto os autos não devem retornar conclusos se apenas uma delas peticionar neste sentido. 3. INTIMEM-SE as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para comparecimento/participação na solenidade agendada, a fim de averiguar a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do artigo 334, caput, do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 3.1. A intimação da parte autora para a audiência será na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC), salvo se for patrocinado pela Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica. 4. CITE-SE a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação acima designada, acompanhado por advogado ou Defensor Público. 4.1. Caso não detenha condições financeiras de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública. 4.2. Atente-se o Oficial de Justiça para, no ato da citação/intimação, indagá-la acerca do número de telefone com WhatsApp, a fim de que a CEJUSC a contate para realização da audiência. 4.3. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos, em até 05 (cinco) dias antes da audiência. 5. Se houver acordo, tornem conclusos para homologação mediante sentença. 5.1. Se não houve acordo, a parte autora deverá complementar as custas processuais iniciais no prazo de 05 dias (caso tenha pago somente 1%), salvo se for beneficiária da Justiça gratuita. 5.2. A(s) parte(s) ré(us) poderá(ão), em 15 dias, contados a partir da audiência (CPC, art. 335, I), apresentar(em) resposta, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, consequente decretação de revelia, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." 5.2.1. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para, em 15 dias, apresentar impugnação (CPC, art. 350 e 351), e conclusos. 6. Ciência à CEJUSC. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena,RO, 17 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DE SOUZA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS GONCALVES DE OLIVEIRA NETO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAINE CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANA ALMEIDA DOS SANTOS DE SOUZA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Todas as movimentações(203)

legal