Procedimento Comum Cível 7003172-28.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003172-28.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO LUIZ DA SILVA, AVENIDA SANTOS DUMONT 1733 SÃO JOSÉ - 76980-312 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 REU: CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA, RUA CAMPO MOURÃO 4273 RESIDENCIAL CIDADE VERDE - 76984-034 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE LAURINDO DE OLIVEIRA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 1214, - DE 2464 A 2944 - LADO PAR CENTRO (S-01) - 76980-234 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA COSTA OLIVEIRA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 1713, - DE 2464 A 2944 - LADO PAR CENTRO (S-01) - 76980-234 - VILHENA - RONDÔNIA, NEUZA MARIA DA COSTA DE OLIVEIRA, RUA FRANCISCO DIRCEU CHIURATTO 64 QUISSISSANA - 83085-180 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ, JOAQUIM CUPERTINO DE OLIVEIRA, RUA RORAIMA ZONA RURAL CHACARA LUZ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LAUDIRCE MARIA DE OLIVEIRA, RUA BLUMENAU 113 ESTADOS - 83830-213 - FAZENDA RIO GRANDE - PARANÁ, MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7003172-28.2022.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 07/04/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Vistos e examinados estes autos… MARCELO LUIZ DA SILVA propôs a presente ação de obrigação de fazer em desfavor do MUNICÍPIO DE VILHENA, LAUDIRCE MARIA DE OLIVEIRA, JOAQUIM CUPERTINO DE OLIVEIRA, NEUZA MARIA DA COSTA DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA COSTA OLIVEIRA, JOSÉ LAURINDO DE OLIVEIRA e CONCEIÇÃO MARIA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos, alegou, em síntese, que adquiriu um imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda efetuado com Sr.ª Zulmira da Costa Oliveira. Relata que a promitente vendedora faleceu sem ter efetuado a outorga da escritura definitiva. Informa que o bem não foi objeto de inventário, uma vez que os herdeiros, ora autores, reconhecem que o imóvel não pertencia mais à falecida. Aduz, entretanto, que o imóvel não se encontrava registrado no Cartório de Registro de Imóveis em nome da falecida mas do município réu. Disse que à época da compra havia processo de regularização da posse do imóvel na prefeitura em favor da vendedora, que já é falecida. Narra que, após anos, ao tentar regularizar o bem, procurou a antiga proprietária, ocasião em que teve ciência de seu falecimento. Por isso, requer a condenação dos réus a obrigação de transferirem o bem para o seu nome no registro imobiliário. Juntou documentos. Despacho determinando emenda da inicial para adequação do procedimento (id 75802932 ), pois a ação inicialmente proposta (adjudicação compulsória) não preenchia os requisitos legais, em razão de a falecida não ser titular do registro imobiliário do imóvel. Efetuada a emenda, recebeu-se o pedido como obrigação de fazer, determinado a inclusão do município de Vilhena no polo passivo da demanda ( id 85298027). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera com relação ao Município de Vilhena (id. 87907757 ). Citados, os réus não apresentaram defesa nos autos. Intimada, a parte autora postulou pela decretação da revelia e julgamento do feito. É o necessário. DECIDO. Do Julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ B 40 Turma, Resp 2.832RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, observa-se que houve revelia e também ausência de requerimento de outras provas, logo há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARCELO LUIZ DA SILVA contra MUNICÍPIO DE VILHENA, LAUDIRCE MARIA DE OLIVEIRA, JOAQUIM CUPERTINO DE OLIVEIRA, NEUZA MARIA DA COSTA DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA COSTA OLIVEIRA, JOSÉ LAURINDO DE OLIVEIRA e CONCEIÇÃO MARIA DE OLIVEIRA e outros, com o fito de regularizar em seu nome a propriedade do imóvel denominado lote 11 – quadra 143 – setor 01 – localizado na Av. Santos Dumont, n.º 1733 – bairro São José – Vilhena-RO. Inicialmente postulou-se pela adjudicação compulsória, entretanto, por ausência de requisitos legais, adequou-se a pretensão para obrigação de fazer, haja vista a ausência de registro de propriedade do imóvel em nome da promitente vendedora, a qual, aliás, já é falecida e se encontra nos autos representada pelos seus herdeiros. A presente lide será analisada do ponto de vista dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da moradia (art. 6º, caput, da CF/88), a qual outorga o direito de habitação a todo cidadão, e também do princípio da tutela específica e tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497 do CPC), com vistas a atender materialmente a pretensão deduzida nos autos. O autor relata na prefacial que, à época da compra do imóvel, já havia processo administrativo de justificação de posse deferido em favor da falecida Zulmira da Costa Oliveira. Porém, por motivos financeiros, não se efetuou o registro da propriedade em nome dela. Posteriormente, ao tentar regularizar o domínio do bem, o autor tomou conhecimento do falecimento da vendedora, de modo que o lote continuou em nome da Município de Vilhena no registro imobiliário. O Município réu, apesar de chamado a se manifestar nos autos, nada disse contra o pleito autoral; assim como também deixou transcorrer o prazo de defesa que lhe fora assinado, com a ocorrência da revelia, sem, contudo, aplicar os efeitos legais, uma vez que o direito em discussão lhe é indisponível (art. 345, inc. II, do CPC). No mérito, descortina-se que a pretensão autoral deve ser acolhida sem maiores delongas. Constata-se que os herdeiros reconhecem a relação negocial havida entre o autor e a falecida, tanto é verdade que eles não se opõem à regularização do terreno em nome do primeiro no registro público. Nota-se, pois, que o autor de fato se sub-rogou nos direitos relativos à aquisição da propriedade, que outrora pertenciam a falecida. Embora não exista relação jurídica entre o autor e ente público, o fato é que o primeiro sucedeu a falecida Zulmira na cadeia possessória, e, por sua vez, tem em seu favor o reconhecimento da ocupação do imóvel, com acréscimo do seu tempo de ocupação ao da antecessora. Tal situação, por si só, dá azo a regularização do bem em nome do autor perante o registro imobiliário. Essa assertiva se mostra verossímil porque a senhora Zulmira da Costa Oliveira, antes de falecer, instaurou procedimento administrativo perante a Prefeitura Municipal de Vilhena, obtendo, por meio da comissão de justificação de posse administrativa, autorização para regularizar o lote ocupado para seu nome, conforme se detecta das peças insertas no ID Num. 75456785 - Pág. 3 (Ata de audiência) e ID Num. 75456785 - Pág. 4 (Parecer favorável a regularização e Termo de concordância com avaliação e opção pela forma de pagamento). Todavia, não se pode olvidar a ausência de defesa ou resposta dos réus no caso vertente, pois se tratando exclusivamente de matéria fática, e diante dos documentos apresentados, especialmente o contrato de promessa de compra e venda (id 75456789) e as declarações dos filhos da falecida reconhecendo a validade do negócio, não existem elementos para se formar convicção em sentido contrário, sendo razoável o desfecho do feito em favor do autor. Com efeito, os fatos e documentos evidenciam a validade, eficácia e regularidade do contrato, sobejando apenas a emissão dos documentos necessários para registro da propriedade pelo autor. Por esses motivos, o autor pleiteou a intervenção judicial a fim de compelir o ente municipal e os herdeiros da falecida a proceder o necessário para regularização da propriedade do imóvel. Se já não bastasse tudo isso, revela-se importante citar neste particular a Lei 13.465/2017, denominada “REURB”, que trata da legitimação fundiária (arts. 23 a 24). Tanto a legitimação fundiária como a legitimação de posse têm natureza jurídica de usucapião. A legitimação fundiária é prevista em lei para áreas públicas e privadas, enquanto a legitimação de posse somente se aplica a imóveis privados. A legitimação fundiária é um requisito fundamental para reconhecer a propriedade do imóvel em nome do ocupante. É conferida por ato discricionário do Poder Público àquele que detiver área pública ou possuir área privada, integrante de núcleo urbano informal consolidado já existente em 22 de dezembro de 2016. Assim, o Poder Público identifica o imóvel ocupado, sob o qual é exercida a detenção ou posse, e declara o seu ocupante como o titular do imóvel, resultando na propriedade definitiva, imediata e incondicional do imóvel ocupado. Conforme o artigo 497 do Código de Processo Civil, "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nestes autos por MARCELO LUIZ DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE VILHENA, LAUDIRCE MARIA DE OLIVEIRA, JOAQUIM CUPERTINO DE OLIVEIRA, NEUZA MARIA DA COSTA DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA COSTA OLIVEIRA, JOSÉ LAURINDO DE OLIVEIRA e CONCEIÇÃO MARIA DE OLIVEIRA e, por consequência, fixo o prazo de 90 (noventa) dias para que os réus, solidariamente, transfiram para o nome do autor, perante o registro imobiliário, o imóvel denominada LOTE 11 – QUADRA 143 – SETOR 01, adquirido da falecida, efetuando os procedimentos necessários para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, limitados ao período de 30 dias. Atento ao princípio da causalidade, uma vez que o autor adquiriu o imóvel em discussão no ano de 2005 e a alienante somente foi a óbito em 15/4/2018, hei por bem CONDENAR o autor ao pagamentos das custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem honorários advocatícios por conta da ausência de resistência dos requeridos nesta lide. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena,RO, 17 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LAURINDO DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAUDIRCE MARIA DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA DA COSTA DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CUPERTINO DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

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