Embargos à Execução Fiscal 7004182-91.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 14.624.636,11

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Embargos à Execução Fiscal · Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

KAEFER

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

04/05/2026, 20:18

Publicado DECISÃO em 09/04/2026.

08/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:15

Embargos de declaração acolhidos em parte

07/04/2026, 11:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/04/2026, 11:15

Conclusos para decisão

19/12/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2025, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 11:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de apelação

09/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:04

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição de apelação

04/05/2026, 20:18

Publicado DECISÃO em 09/04/2026.

08/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:15

Embargos de declaração acolhidos em parte

Documentos

DECISÃO

•07/04/2026, 11:15

DESPACHO

•10/11/2025, 11:03

07/04/2026, 11:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/04/2026, 11:15

Conclusos para decisão

19/12/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2025, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 11:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:14

Juntada de Petição de apelação

09/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 00:48

Publicado SENTENÇA em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:24

Julgado procedente em parte o pedido

28/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de réplica

09/12/2024, 20:04

Conclusos para decisão

09/12/2024, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2024.

30/10/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de contestação

16/10/2024, 19:45

Decorrido prazo de KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:19

Publicado DECISÃO em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 08:08

Conclusos para despacho

15/07/2024, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/07/2024, 08:46

Decorrido prazo de KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2024, 08:46

Declarada incompetência

29/03/2024, 08:46

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

12/02/2024, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

12/02/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

08/12/2023, 12:22

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA, ESTRADA DA ITAPORANGA s/n, KM 07 ZONA INDUSTRIAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB nº AC5763 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7004182-91.2023.8.22.0008 Classe: Embargos à Execução Fiscal Assunto:Isenção, Capacidade Tributária Vistos. Verifico que a questão do valor da causa não está de acordo com a lei processual civil, vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Desta forma, determino à parte autora que seja emendada a inicial, regularizando-se o valor da causa, recolhendo-se a complementação das custas iniciais, na forma devida, sob pena de não recebimento da inicial Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 17 de novembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:54

Determinada a emenda à inicial

17/11/2023, 08:54

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:13

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 16:13

SENTENÇA

•28/05/2025, 10:24

DECISÃO

•27/08/2024, 08:08

DECISÃO

•29/03/2024, 08:46

DECISÃO

•17/11/2023, 08:54