Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001423-66.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001423-66.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GILMAR SANTANA XAVIER, DOS CANARINHOS 2057, - DE 1980/1981 AO FIM UNIAO II - 76913-235 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7001423-66.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Prescrição e Decadência Valor da causa: R$ 606,94 () Parte Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de IPTU em razão de ter sido alcançada pelo instituto da prescrição, manejada por GILMAR SANTANA XAVIER em face do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. Pois bem. A Fazenda Pública arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa sob a alegação de que o débito se encontra em nome do antigo proprietário do imóvel gerador do tributo. Aduziu que cabia a parte autora proceder à devida transferência da titularidade do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da escritura definitiva, da promessa de compra e venda do imóvel ou do recibo de quitação e cessão de direitos de posse. Rejeito a preliminar, pois, segundo o entendimento do STJ no REsp 1.111.202 (Tema 122) pode-se considerar contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis). Outrossim, nos termos do art. 34 do CTN, "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Além disso, as obrigações para pagamento do IPTU são “propter rem”, conforme dispõe o art. 130 do CTN. Assim, tendo a parte autora trazido aos autos contrato de compra e venda do imóvel em questão, noticiando sua propriedade, preenchido está o requisito da pertinência subjetiva. Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora é proprietária do imóvel desde 2014 (id. 86922303), anterior à data do fato gerador (2016 e 2017) dos débitos discutidos nesta ação. Portanto, a parte autora é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação. Passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, consigno que presente ação trata-se de meramente declaratória, a qual tem o objetivo de certificar a existência ou inexistência de uma situação jurídica. A ação não tem pretensão condenatória ou constitutiva. Há, neste caso, a necessidade de pronunciamento meramente declaratório para afastar a dúvida no mundo dos fatos: se o crédito tributário que liga a recorrente a municipalidade está prescrito ou não. Logo, a pretensão autoral deve ser analisada. O CTN estabelece, em seu art. 174 do CTN, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva para que a Fazenda Pública promova a cobrança do crédito tributário. A linha de tempo tributária pode ser sintetizada da seguinte forma: quando da ocorrência do fato gerador, há prazo decadencial para que se efetue o lançamento do tributo. Após esse prazo, quando a devida notificação e decorrido o prazo para recurso do devedor, o crédito tributário se mostra devidamente constituído, com o que se inicia o prazo prescricional. Além disso, daquilo que expõe o art. 201 do CTN, infere-se que o crédito tributário, após a regular constituição, constitui a dívida ativa tributária, a qual é provada pela CDA. No caso de débito proveniente do não recolhimento de IPTU, o lançamento ocorre de ofício, reputando-se notificado o contribuinte por meio da emissão e envio do respectivo carnê de pagamento. Ocorridos tais eventos, tem-se por definitivo e perfeitamente constituído o crédito tributário. Com efeito, constituído o crédito tributário, o ente público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição. Sobrelevo que, consoante entendimento do STJ, no caso do IPTU, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento previsto no carnê, já que a notificação do crédito tributário ocorre através deste. Vejamos: EXECUÇÃO - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. (...) (2ª T - REsp nº 1116929/ PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. Em 8/9/2009). Grifei. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo interno. Execução Fiscal. Fato gerador. IPTU. Notificação por envio de carnê. Prazo prescricional. Interrupção. DESPACHO do juiz. Inteligência da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Manutenção da DECISÃO agravada. (...) A notificação do contribuinte para pagamento do IPTU ocorre com o envio do carnê de pagamento, declarando-se prescritos os créditos tributários constituídos definitivamente há mais de cinco anos. (...) (TJ/RO - AI nº 100. 101. 2005. 004568-3, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Júnior, j. em 3/2/2009). Grifei. No caso dos autos, verifiquei que os tributos discutidos, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos exercícios dos anos de 2016 e 2017 tiveram como data de vencimento: 11/04/2016 e 10/05/2016; e 10/05/2017 e 12/06/2017, conforme documentos acostados id. 86922301 e 90226559. Ademais, a Fazenda Municipal não trouxe provas que demonstram qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que impedisse o reconhecimento do pedido da parte autora, tais como a emissão da(s) Certidão(ões) de inscrição em Dívida Ativa (CDA) e execução judicial. Sendo assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 174 do CTN, devendo ser reconhecido o direito invocado, pois transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos desde o vencimento das dívidas. Diante exposto, reconheço a prescrição do direito do(a) FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ de cobrar o crédito tributário indicado na inicial (IPTU dos exercícios dos anos de 2016 e 2017) e, como consequência, declaro inexigível os débitos nos valores de R$ 311,98 (trezentos e onze reais e noventa e oito centavos) e R$ 606,94 (seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos) vinculado ao cadastro n. 000022101, matrícula n. 508000060002200, código da dívida n. 1304015 e 1383775, extinguindo-se o crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Extingo o processo, com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJe. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de GILMAR SANTANA XAVIER em 16/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado DESPACHO em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(36)