Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003181-84.2022.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003181-84.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7003181-84.2022.8.22.0015. RECORRIDO: ADERCIO DIAS SOBRINHO - RO3476-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Entendo desnecessária a intimação da parte embargada, pois, a questão é de mero erro material. Desta forma, acolho os embargos de declaração opostos para, onde se lê: “Posto isso, voto no sentido de CONHECER os embargos interpostos e, no mérito ACOLHER os referidos embargos de declaração para que o Estado de Rondônia pague em pecúnia a autora 01 (um) período de licença prêmio.” Leia-se: “Posto isso, voto no sentido de CONHECER os embargos interpostos e, no mérito ACOLHER os referidos embargos de declaração para que o Estado de Rondônia pague em pecúnia a autora 03 (três) períodos de licença prêmio.” Posto isso, VOTO no sentido de CONHECER os embargos interpostos e, no mérito ACOLHER os referidos embargos de declaração para sanar a contradição existente entre os períodos de licença prêmio a serem pagos pelo Estado de Rondônia. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PERÍODOS CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ALTERADO. Havendo erro material quanto a quantidade de períodos de licença prêmio que devem ser convertidos em pecúnia, os embargos merecem ser acolhidos para sanar tal contradição. Embargos acolhidos. Acórdão alterado. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 10/10/2023 11:25:54 Data julgamento: 08/11/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: MARIO CHUMA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CHUMA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado DESPACHO em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIO CHUMA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(31)