Execução de Título Extrajudicial 7011531-30.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 7011531-30.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 09:24

Juntada de certidão

14/12/2023, 09:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/12/2023, 09:22

Decorrido prazo de LEILA MARIA PEDRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de FABRICIO JOSE MIGLIORANZA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:04

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BRUNA PERIN CORREIA, RUA 5304 4780 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL DE OLIVEIRA AMORIM, OAB nº RO7009 Réu: FABRICIO JOSE MIGLIORANZA, RUA GONÇALVES DIAS 557 CENTRO (S-01) - 76980-024 - VILHENA - RONDÔNIA, LEILA MARIA PEDRA, RUA GONÇALVES DIAS 557 CENTRO (S-01) - 76980-024 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNA PERIN CORREIA em desfavor de EXECUTADOS: FABRICIO JOSE MIGLIORANZA, LEILA MARIA PEDRA. No caso em apreço, a pretensão executiva está embasada em um instrumento particular, assinado apenas pelas partes, sem assinatura de duas testemunhas (ID 98563476 ), o que retira a eficácia de título executivo, nos termos do art. 784, III, do Código Processual Civil. Dessa forma, o presente feito deve ser extinto para declarar nula a execução por ausência de título executivo, eis que aquele que se encontra acostado aos autos não apresenta os requisitos que a lei exige para ter força executiva. Não é de se olvidar que títulos dessa natureza, normalmente não são totalmente preenchidos quando da sua emissão, porém, a sua correção deveria ocorrer até o ajuizamento da ação. Ademais, ofertada à parte exequente oportunidade para emendar a petição inicial, a parte insistiu no processamento pelo rito executivo, o qual se revela incabível no caso concreto, pela ausência de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DOCUMENTO INÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO. A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205691108001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo n.: 7011531-30.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 455.209,41 Última distribuição:13/11/2023 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Ante o exposto, não tendo o exequente apresentado para execução título com força executiva, é de se INDEFERIR A INICIAL e DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 798, I, alínea "a" e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Honorários indevidos, pois não houve formação da relação jurídico-processual. Sem custas. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não interposto o recurso, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 331, §3º). Nada mais havendo, certifique-se a CPE o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Vilhena, 14 de novembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

Indeferida a petição inicial

17/11/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:14

Conclusos para despacho

13/11/2023, 18:52

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 18:52

Documentos

DESPACHO

•17/11/2023, 11:14