Execução Fiscal 0080657-93.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0080657-93.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J. L. FELISMINO & FILHO LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0080657-93.2007.8.22.0001 Vistos, 1. Proceda a penhora e avaliação do bem imóvel de matrícula n. 7.561: lote de terras urbano n. 350, quadra 87, setor 002, cadastro 002-087-350, área 500m², limitando-se ao norte com lote 060, ao sul com Rua Álvaro Maia, a leste com o lote 034 e a oeste com lote 360. 2. Ao oficial de justiça: para facilitar a localização do bem, atente-se quanto à certidão de inteiro teor e ao croqui/dados cadastrais/mapa, acostados no ID 68379597 e ID 98582668, respectivamente. 3. Após, intime-se a parte executada (J. L. FELISMINO LTDA, CNPJ n. 15.873.334/0001-47), através de seu representante legal e/ou preposto presente no ato, acerca da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (art. 16, III da Lei 6.830/80). 4. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao registro da penhora junto ao Cartório de Imóveis competente. 5. Por fim, dê-se vistas à exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em trinta dias. Cumpra-se. A cópia servirá como MANDADO. Valor: R$ 1.836.544,09 – atualizado até 09/02/2022. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de FEMAC CORRETORA DE SEGUROS - EIRELI - ME em 16/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)