Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001325-47.2020.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001325-47.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: IAGO DOS SANTOS BASSOUTO, RUA JAGUARIBE 6814 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA, OAB nº RO8483 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001325-47.2020.8.22.0018 Vistos. O réu foi intimado para manifestar-se acerca da proposta de suspensão condicional do processo, contudo, manteve-se inerte. O Ministério Público requereu a remessa dos autos à Defensoria Pública para manifestação quanto à proposta de suspensão condicional do processo. Por sua vez, a Defensoria Pública devolveu os autos sem manifestação, em razão do réu possuir advogado constituído. 1. Intime-se o denunciado pessoalmente e via advogado para manifestar-se acerca da proposta de suspensão condicional do processo (ID. 71825359, p. 4), consistente em: a) Reparação do dano ambiental, consistente na prestação pecuniária no valor 03 (três) salários-mínimos vigentes na atualidade, em favor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente a ser indicado por este douto Juízo, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.605/98 E obrigação de fazer, consistente em recomposição/restauração do meio ambiente ao status quo ante, mediante protocolo do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD junto à SEDAM, em até 60 (sessenta) dias, elaborado por profissional habilitado, na condição de responsável técnico (ART); b) Prestação pecuniária consistente em 03 (três) salários-mínimos vigentes na atualidade, podendo ser parcelado em até no máximo 06 (seis) vezes, OU prestação de serviços à comunidade pelo período de 06 (seis) meses, sendo 07 horas semanais, em órgão a ser determinado pelo Juízo; c) Proibição de frequentar bares, boates e congêneres; d) Manter ocupação lícita e comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; e) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; Caso o denunciado tenha interesse no cumprimento da suspensão condicional do processo, desde já, homologo e declaro suspenso o processo por 02 (dois) anos, ressaltando que o início da suspensão se dará a partir da intimação do denunciado. Caso não tenha interesse, o processo seguirá e deverá o denunciado responder por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por meio de seu advogado. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O prazo de 10 (dez) dias fluirá a partir da intimação acerca da proposta de suspensão. 2. Não havendo manifestação quanto à proposta de suspensão condicional do processo, e não apresentada resposta pelo advogado constituído, intime-se o denunciado para constituir novo advogado e apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, ou informar se pretende ser assistido pela Defensoria Pública. 3. Transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta pelo patrono, não constituído novo advogado, ou informado pelo réu que deseja ser assistido pela Defensoria Pública, fica, desde já, nomeado o Defensor Público atuante nesta comarca para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 17 de novembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de IAGO DOS SANTOS BASSOUTO em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado SENTENÇA em 13/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IAGO DOS SANTOS BASSOUTO em 03/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(18)