Agravo de Instrumento 0812557-94.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0812557-94.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812557-94.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 34990259220 ADVOGADOS DO AGRAVANTE: THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892A, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A AGRAVADO: NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CNPJ nº 03957205000158 ADVOGADOS DO AGRAVADO: LUUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213A, JOANA KALSING, OAB nº RO5004A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Rodrigues de Oliveira contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Normade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. - EPP (Processo n. 7001978-29.2022.8.22.0002), por meio da qual se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado em contestação. Argumenta o agravante que comprovou que não possui condições de arcar com as despesas do processo, tendo demonstrado a sua renda, conforme histórico de crédito do INSS. Aventa que sequer houve impugnação quanto à concessão da benesse, tendo sido a decisão, ademais, prolatada sem que antes fosse intimado para demonstrar a sua hipossuficiência financeira, nos moldes do §2º do artigo 99, do Código de Processo Civil. Argumenta que a declaração de pobreza pode ser feita mediante simples afirmação, sendo esta suficiente para a concessão do benefício e que o pedido somente poderá ser indeferido caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Requer seja conferido efeito ativo ao presente recurso e, no mérito, que este seja provido, com a reforma da decisão agravada. Examinados. Decido. Inicialmente, consigno que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.” (AgInt no REsp 1900902/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021). O parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil e o inciso I do artigo 1.019, do Código de Processo Civil/2015 autorizam ao julgador a concessão de efeito suspensivo ao agravo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, caso em que devem estar presentes os pressupostos legais (art. 300), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, sem se perscrutar acerca do direito sustentado no recurso, verifica-se que, in casu, ao menos em juízo perfunctório, inexiste a demonstração de relevante urgência para a concessão da liminar requerida, pois não demonstrado o perigo de dano, máxime ante a ausência de iminência quanto ao recolhimento de custas, haja vista figurar o agravante no polo passivo do processo de origem. À luz do exposto, com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil/2015, indefiro o pedido liminar. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se o juiz da causa sobre esta decisão, servindo a presente como ofício. Deixo de determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de novembro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 21/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Provimento por decisão monocrática

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(30)