Reintegração / Manutenção de Posse 7069267-45.2023.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7069267-45.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7069267-45.2023.8.22.0001. AUTOR: ESTHER RODRIGUES MAIA COUTO ADVOGADOS DO AUTOR: JIOVANA MENDES, OAB nº RO12456, VANESSA MARIA DA SILVA MELO, OAB nº RO9851 REU: LILIAN SILVA SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 37.733,36 DECISÃO AUTOR: ESTHER RODRIGUES MAIA COUTO em desfavor de REU: LILIAN SILVA SANTOS. O art. 1.210 do Código Civil dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". Consoante dispõe o art. 561 do Código Processual Civil, para a concessão de reintegração se faz necessária a presença dos seguintes pressupostos: i) a sua posse; ii) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Dos elementos de provas carreados aos autos não entendo presentes os requisitos para a determinação de reintegração imediata. De fato, a propriedade está demonstrada nos autos, o que se conclui da análise da certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID 98737237), na qual a autora figura como herdeira do imóvel descrito na inicial. Entretanto, não há como saber, com a mínima certeza necessária, acerca das condições em que a ocupação do imóvel está ocorrendo, nem mesmo a data do esbulho, ou quem está ocupando o bem. A mera lavratura do boletim de ocorrência (ID 98738254) também não é suficiente para trazer mínima certeza quanto, sendo que posse precária ocorreu recentemente. Entendo que nesse momento não estão preenchidos os requisitos legais e portanto REU: LILIAN SILVA SANTOS, RUA EUCLIDES DA CUNHA 2182, - DE 1868/1869 A 1951/1952 CENTRO - 76801-054 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: O prazo iniciará a partir da juntada do comprovante de recebimento desta correspondência ao processo (Art. 335, I, II, III, CPC). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Reintegração / Manutenção de Posse Defiro a assistência judiciária gratuita, considerando a comprovação da hipossuficiência financeira, a parte autora juntou seu contracheque que demonstra receber menos de 3 salários mínimos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por INDEFIRO, por ora, A REINTEGRAÇÃO da autora na posse do Imóvel urbano, n.º 209, Quadra 47, Setor 003, medindo 13m x 29m, situado à Rua Euclides da Cunha, 2182, Bairro Centro, cidade de Porto Velho-RO. Cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, destacando que o termo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, iniciando a contagem do prazo a partir da juntada do comprovante de recebimento desta correspondência ao processo (Art. 335, I, II, III, CPC/2015). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ADVERTÊNCIA: Não havendo apresentação de defesa no prazo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 17 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiza de Direito Citação de:

20/11/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTHER RODRIGUES MAIA COUTO em 23/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTHER RODRIGUES MAIA COUTO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2026.

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