Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016299-06.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016299-06.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016299-06.2021.8.22.0002. RECORRIDO: ALLISON ALMEIDA TABALIPA - RO6631-A RELATÓRIO Alega a parte autora, servidora pública efetiva do Município de Ariquemes, lotada no Colégio Tiradentes da Polícia Militar III – CTPM III, onde também atuava como Orientadora Escolar, em decorrência da função exercida, sempre recebeu a gratificação de Gratificação de Efetivo Trabalho para profissionais do magistério em efetivo exercício na função de supervisão, orientação, conforme preceitua a Lei Complementar 680/2012 em seu art. 77, II, d, prevê que o servidor fará jus a gratificação de efetivo trabalho, concedida aos profissionais do magistério em efetivo exercício na função de supervisão, orientação ou psicopedagogia, desde que lotados exclusivamente nas unidades escolares. Informa que em 20 de junho de 2020 recebeu a notificação emitida pela SEDUC, informando que não teria recebido indevidamente a gratificação de efetivo Exercício de Orientação Escolar visto que estava lotada como “excedente” no Colégio Tiradentes e que tal gratificação seria excluída de seus vencimentos a partir do dia 01/05/2020. Assim, requer o pagamento retroativo devido, observada a prescrição quinquenal. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido. Irresignado, o município réu interpôs o presente recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Dispõe o artigo 77 da Lei Complementar 680/2012: Art. 77. Além do vencimento, o servidor abrangido pelo presente Plano de Carreira, Cargo e Remuneração fará jus às seguintes vantagens: I – adicional por serviço extraordinário; e II - gratificações: (…) g) Gratificação de Efetivo Trabalho: concedida aos profissionais do Magistério em efetivo exercício na função de supervisão, orientação ou psicopedagogia, desde que lotados exclusivamente nas unidades escolares, correspondente ao valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 867, de 12/04/2016). Compulsando os autos, verifico que o requerido já vinha efetivando o pagamento da gratificação nos contracheques da parte autora. Contudo, sem que houvesse a interrupção do desenvolvimento da atividade laborativa de Orientador Educacional, o requerido suspendeu o pagamento no ano de 2020 sob o argumento de que o quadro de orientadores está excedente na instituição de ensino onde a parte autora se encontra lotada. Por sua vez, o Município Recorrido basicamente se limita em justificar o cessar do pagamento da verba em virtude das lotações excedentes, sem contudo colacionar aos autos que a autora deixou de exercer a função de orientadora. Logo a recursa do Estado de Rondônia em não remunerar o trabalho que foi efetivamente comprovado nos autos, configura enriquecimento ilícito incontroverso da administração. Em que pese o período de anormalidade enfrentado pela administração pública, tal posicionamento não deve prosperar, uma vez que o servidor faz jus ao pagamento dos valores retroativos serem pagos. Em caso semelhante, entendeu esta Turma Recursal: Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Gratificação. Estado de Rondônia. Lei nº 680/2012 e alterações. Docência. Atividade em sala de aula. Comprovação. Retroativo. Diferença. Recurso Improvido. Sentença mantida. A gratificação por docência é devida aos professores da rede estadual que exerçam suas funções exclusivamente em sala de aula. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000843-44.2020.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 29/07/2022 ) Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença vergastada. Sem custas Processuais. Vencido, condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DE GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO TRABALHO. ARIQUEMES. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE EXCESSO NA LOTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE EXERCER A FUNÇÃO DE ORIENTADORA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 18/05/2022 08:40:52 Data julgamento: 08/11/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: EUNICE DUARTE MOURA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de Novembro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DUARTE MOURA em 04/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)