Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000538-16.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000538-16.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GTX ENGENHARIA LTDA, RIO BRANCO 2378 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RICARDO DA SILVA MILLER, OAB nº RO12121 Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000538-16.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adjudicação Valor da causa: R$ 17.950,00 (dezessete mil, novecentos e cinquenta reais) Parte Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por GTX ENGENHARIA LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, em que a parte autora requer o pagamento de R$ 17.950,00 referente ao aditivo contratual de 15 (quinze) dias já prestado ao Município, por meio do Contrato n. 047/2022. Em síntese, a parte autora aduz que participou da Dispensa de Licitação nº 55/2022, sendo vencedora do certame licitatório realizado pelo Município de Alta Floresta d'Oeste, que tinha como objeto a confecção, consultoria e assessoria na elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, arquitetura, urbanismo e estudos preliminares e anteprojetos para captação de recursos junto aos órgãos federais, estaduais e outros, com confecção, acompanhamento e fiscalização. Três dias antes do encerramento do contrato, em 14/12/2022, o Município de Alta Floresta d'Oeste solicitou, por meio da servidora Fabíolo, Aditivo Contratual de 15 (quinze) dias, que foi enviado pela parte autora. Entretanto, a parte requerida não enviou o termo aditivo assinado, mesmo após diversas cobranças. Depois de muitas tentativas e sem resposta, em 01/02/2023 a empresa autora emitiu a Nota Fiscal nº 484 referente ao aditivo e encaminhou via e-mail à parte requerida, que informou que o aditivo de prazo não havia ocorrido, em razão da requerida não ter respondido o documento que a parte autora mandou solicitando o aditivo de prazo, motivo pelo qual não há valores a serem pagos. Recebida a inicial, foi determina a citação da parte requerida (ID 88782765). Em sede de contestação, a parte requerida alegou que o aditivo não foi autorizado pelo Chefe do Poder Executivo e que o serviço não foi prestado pela parte autora (ID 91715702). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos formulados na inicial e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 92357657). Os autos vieram conclusos. Decido. O principal ponto controvertido nos autos reside no efetivo serviço prestado pela parte autora referente ao aditivo contratual de 15 (quinze) dias do Contrato n. 047/2022. Sabe-se que, em regra, o contrato administrativo é considerado formal porque deve seguir os requisitos e a forma prevista em lei. Vale destacar que, qualquer prorrogação nos prazos do contrato administrativo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente, sob pena de nulidade. Todavia, a Lei de Licitações n. Lei n. 8.666/96, ainda vigente, assim como reproduzido na Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), ressalva que mesmo diante da declaração de nulidade do contrato, a Administração não fica exonerada do dever de indenizar o contratado pelo serviço executado. Assim, mesmo que se admita como nulo o contrato verbal de prestação de serviços entre as partes, o Poder Público tem o dever de indenizar o contratado, se restar demonstrada a efetiva prestação do serviço. Portanto, fixo como pontos controvertidos da lide: a solicitação pelo Município de prorrogação da vigência do contrato, a efetiva prestação de serviço pela parte autora durante o prazo de 15 (quinze) dias do aditivo e o valor devido pela Administração Pública, caso comprovada a prestação do serviço. Ônus da prova A solicitação de prorrogação da vigência do contrato, a efetiva prestação do serviço e o valor acordado entre as partes do aditivo, configuram fato constitutivo do direito perseguido pela parte requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela o ônus de produzir as provas nesse sentido. Os meios de provas admitidos, neste caso, são a prova material, por meio de documentos e outros elementos de convicção congêneres, bem como a prova oral, por meio de testemunhas. A prova material constante no processo até o momento não é suficiente para formar juízo de convicção acerca do que precisa ser demonstrado, restando necessária a produção de prova testemunhal, razão pela qual mostra-se imprescindível a designação de audiência de instrução e julgamento. Na solenidade que será designada, ambas as partes poderão produzir prova oral e também complementar a prova material mediante juntada de novos documentos. Fica a parte autora ciente de que até a referida solenidade deverá apresentar todas as demais provas materiais que dispuser para comprovar o objeto de controvérsia assinalado. Designo audiência de instrução e julgamento para 21 de fevereiro de 2024, às 11h00, a qual será realizada por sistema de videoconferência, por meio do programa Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para as partes, testemunha (s) e/ou informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência, ficando vedado o ingresso em data e horário diversos. Em caso de qualquer dificuldade para acessar a sala de audiência virtual, poderá ser feito contato com o Secretário do Gabinete pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, através do número: (69) 9 9966-0424. As testemunhas ficam cientes de que caso não compareçam à audiência, poderá ser aplicada multa. Cada parte poderá apresentar até no máximo 3 (três) testemunhas (artigo 34 da Lei n. 9.099/95). Nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95 e artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada sobre o dia, a hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a intimação do juízo, devendo o advogado juntar ao processo com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da data da audiência o respectivo comprovante da intimação (CPC, artigo 455, § 1º). Ficam advertidas as partes de que a eventual inércia do advogado em promover a intimação da testemunha implicará em desistência da oitiva (CPC, artigo 455, § 3º). A intimação judicial das testemunhas somente ocorrerá nos casos previstos no § 3º do artigo 455 do CPC, ficando desde já autorizada a expedição da intimação nas hipóteses dos incisos III, IV e V do § 3º do artigo 455 do CPC. Na hipótese do inciso I do § 3º do artigo 455 do CPC, fica autorizada a expedição de intimação judicial pela escrivania se o advogado juntar o comprovante da frustração da tentativa de intimação no prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis antes da audiência, para que reste viabilizada a emissão do expediente de intimação pelo cartório. Do contrário, não sendo observado o referido prazo, restará prejudicada a intimação judicial por ausência de tempo hábil à expedição da intimação e sua efetivação. Na hipótese do inciso II do § 3º do artigo 455 do CPC, a devida justificativa pela necessidade de intimação judicial da testemunha deverá ser apresentada conjuntamente com o rol de testemunhas, ou seja, prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, a fim de viabilizar a análise tempestiva do requerimento. Nessa hipótese, ou seja, havendo pedido de intimação judicial da testemunha devidamente justificado, a escrivania deverá fazer a conclusão imediata dos autos e comunicar ao gabinete para que o pedido seja decido com a brevidade necessária a se evitar prejuízo à designação da audiência. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 17 de novembro de 2023 às 14:12. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de GTX ENGENHARIA LTDA em 21/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Todas as movimentações(62)