Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000331-70.2021.8.22.0022 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000331-70.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000331-70.2021.8.22.0022. APELANTE: HENRIQUE DO PARAIZO CHAVES - RO13164, MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES - RO4539-A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. A embargante postula, em verdade, com os embargos, pela rediscussão da matéria, pois, em que pese afirmar omissão no acórdão, o objeto é única e exclusivamente a alteração do acórdão para que lhe seja concedido o perdão judicial. A aplicação do §2º do art. 29 da Lei 9.605/98 é uma faculdade dada ao juiz, de modo que, havendo elementos nos autos que demonstrem conduta desfavorável à sua aplicação, a manutenção da condenação do recorrente é medida que se impõe. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração visam tão somente sanar omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, o que claramente não restou demonstrado aos autos, os embargos se mostram incabíveis. Neste sentido: “Embargos De Declaração. Ausência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Rediscussão De Matéria. Impossibilidade. Embargos Não Providos. Decisão Mantida. É incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão da matéria meritória. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006357-92.2018.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 30/06/2020” Oportuno ressaltar, ainda, que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso ou matizes jurídicos, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada à celeuma. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).” “(...) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).” Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 09/10/2023 13:32:56 Data julgamento: 17/11/2023 Polo Ativo: EDINILSON ROSMANN Advogados do(a) Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração, tendo-os como meramente protelatórios, impedindo a oposição de novos, sob pena de multa processual (art. 1.026, §3º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. No caso dos autos, a parte embargante pleiteia, em verdade, a rediscussão da matéria com a consequente isenção da pena. Embargos rejeitados, tidos como meramente protelatórios. Advertências consignadas. Decisão Mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 31 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de EDINILSON ROSMANN em 09/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de EDINILSON ROSMANN em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DO PARAIZO CHAVES em 25/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(102)