Petição Criminal 0801018-97.2023.8.22.9000 - TJRO

Petição Criminal 0801018-97.2023.8.22.9000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801018-97.2023.8.22.9000. REQUERENTE: ARIANNY CAROLINI MACIEL RAMOS - RO10591-A, EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373-A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 81, §3º, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 18/09/2023 16:31:19 Data julgamento: 17/11/2023 Polo Ativo: LEANDRO NOUGUEIRA Advogados do(a) Trata-se de tutela antecedente ao recurso de apelação referente ao processo originário 7008971-54.2023.8.22.0002 em face de decisão interlocutória que denegou a restituição do veículo apreendido em razão da prática do crime previsto no art. 46,caput e parágrafo único, da Lei 9.605/98. Entretanto, o pedido de tutela provisória, em caráter antecedente, não se compatibiliza com o rito da Lei 9.099/95 razão pela qual não se aplica subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil ao presente caso, é o que se extrai do ENUNCIADO 163: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. Importante consignar o entendimento firmado no Tema nº 1.036, pelo Superior Tribunal de Justiça: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Desse modo, ante a inexistência de previsão legal dos juizados, e não tendo o réu formulado pedido de efeito suspensivo na apelação criminal e na presente ação autônoma, a referida pretensão não merece guarida, já que o veículo apreendido guarda pertinência com a infração ambiental descrita na autuação que deve ser enfrentada na análise do mérito do recurso interposto no processo principal. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base artigo NÃO CONHEÇO do presente “recurso” ante a inadmissibilidade nos Juizados Especiais, com fulcro nos arts. 6º da LF 9.099/95, devendo o cartório, após o respectivo trânsito em julgado, arquivar o processo com as cautelas e movimentações de praxe. Incabíveis honorários advocatícios e custas, consoante dispõe o art. 55, da lei n. 9.099/1995. Oficie-se ao juízo de origem acerca desta decisão. Oportunamente, arquivem-se. É como voto. EMENTA TUTELA ANTECEDENTE EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA ANTECEDENTE INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. O pedido autônomo de tutela provisória, em caráter antecedente, em recurso de apelação não se compatibiliza com o rito do sumário da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 31 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEANDRO NOUGUEIRA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO NOUGUEIRA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO NOUGUEIRA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIANNY CAROLINI MACIEL RAMOS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO NOUGUEIRA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIANNY CAROLINI MACIEL RAMOS em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado ACÓRDÃO em 20/11/2023.

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