Monitória 7002402-10.2023.8.22.0011 - TJRO

Monitória 7002402-10.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MOISES ZALEM OLIVEIRA SOTE, RUA PROJETADA 1973 SETOR 01 A - CIDADE ALTA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CAIO BRAULIO DE SOUSA BARBOSA, OAB nº RO9192 Parte requerida: JOSE CLAUDIO GOMES, RUA JOÃO CAFÉ FILHO 4949 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE LEITE DA LINHA 45, LINHA 45 KM 04 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Processo n.: 7002402-10.2023.8.22.0011 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 14.042,85 (quatorze mil, quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) Parte Trata-se de ação monitória em que MOISES ZALEM OLIVEIRA SOTE demanda em face de JOSE CLAUDIO GOMES, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE LEITE DA LINHA 45 arguindo ser credora de cheque. Ocorre que, ações dessa natureza devem ser propostas no domicílio do devedor, conforme disciplina o art. 46 do CPC: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Coleciono o seguinte entendimento: EMENTA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. - Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência, para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso. - Não se justifica que o próprio consumidor eleja foro diverso da comarca do seu domicílio, já que o Código de Defesa do Consumidor possui regramento específico para efeito de facilitar a condição de hipossuficiente do consumidor diante do fornecedor. - Recurso não provido. V.V.: - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser mais fácil à sua defesa litigar em foro diverso, deve o juiz acatar a sua preferência, considerando que a legislação permite a declinação de competência relativa de ofício somente se a medida facilita a defesa do hipossuficiente. - Recurso provido. (TJ/MG, AG. Inst. n. 1.0701.12.012041-8/001, Des. Gutemberg da Mota e Silva, DJ 25/09/2012). grifo meu Na realidade o que se observa é que houve erro na distribuição, já que o autor endereçou a petição inicial ao Juizo correto, qual seja, Alta Floresta do Oeste. Ante o exposto, declino da competência para a Comarca de Alta Floresta do Oeste/RO. Intime-se. Cumpra-se. Alvorada D'Oeste sábado, 18 de novembro de 2023 às 12:39. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz (a) de Direito

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de MOISES ZALEM OLIVEIRA SOTE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO GOMES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE LEITE DA LINHA 45 em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

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