Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.
SENTENÇA
Processo: 7002614-31.2023.8.22.0011.
REQUERENTE: CLEBER DAMACENA PINTO, RUA AFONSO PENA 493 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO
REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO
REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Enquadramento
Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando a petição inicial verifico que a parte requerente reside na comarca de Ouro Preto do Oeste/RO (ID 98648122). O art. 51, III, da Lei 9.099/95 determina que o processo será extinto sem resolução de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado nº 89 do Fonaje, por sua vez, estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Conforme se observa pelos dispositivos mencionados acima, ao contrário do procedimento ordinário, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado, sendo que este reconhecimento importa na extinção do processo sem resolução de mérito e não na determinação de remessa dos autos ao Juízo competente. Neste mesmo norte se encontra a jurisprudência, vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 51, III, LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 89 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a regra geral é a de extinção do processo, em vez de mera declaração de incompetência e redistribuição dos autos, porque a norma confere ao julgador a possibilidade de reconhecer a incompetência territorial, conforme prescreve o inciso III do art. 51 da Lei 9.099/95, o que afasta a aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que é própria do sistema processual civil. 2. Sendo a causa de pedir relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor determina ser o foro competente o do domicílio do Autor, podendo a incompetência territorial ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis - Enunciado 89 do FONAJE. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Em face da sucumbência, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, devendo também o Recorrente suportar o pagamento das custas processuais, conforme disposição expressa no caput do art. 55 da Lei 9.099/95. No entanto, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 12 da Lei 1.060/50, fica suspensa dita condenação enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica alegado pelo Autor.(Acórdão n. 597495, 20110110923003ACJ, Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 12/06/2012, DJ 25/06/2012 p. 341) Ao teor do exposto, RECONHEÇO de ofício a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por consequência, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (art. 54, Lei 9.099/95). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 18 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito