Apelação Cível 7001729-57.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Alexandre Miguel

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Partes do Processo

FAUSTINO TOMAZ DE SOUZA

CPF

Autor

MARIZETE DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Autor

VILMAR SILVA MONTEIRO

CPF

Autor

JOSE RIBAMAR MARTINS

CPF

Autor

MARIA LUCIA PRATA MIRANDA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JEANNE LEITE OLIVEIRA

OAB/RO 1068·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

OAB/RO 2811·CPF·Representa: Autor

MARCELO FERREIRA CAMPOS

OAB/RO 3250·CPF·Representa: Réu

RAFAEL AIZENSTEIN COHEN

OAB/SP 331938·CPF·Representa: Réu

JULIA PERES CAPOBIANCO

OAB/SP 350981·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

FAUSTINO TOMAZ DE SOUZA

CPF

Autor

MARIZETE DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Autor

VILMAR SILVA MONTEIRO

CPF

Autor

JOSE RIBAMAR MARTINS

CPF

Autor

MARIA LUCIA PRATA MIRANDA DA SILVA

CPF

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Terceiro

SAE

Terceiro

SANTO ANTONIO ENERGIA

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

JEANNE LEITE OLIVEIRA

OAB/RO 1068·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

OAB/RO 2811·CPF·Representa: Autor

MARCELO FERREIRA CAMPOS

OAB/RO 3250·CPF·Representa: Réu

RAFAEL AIZENSTEIN COHEN

OAB/SP 331938·CPF·Representa: Réu

JULIA PERES CAPOBIANCO

OAB/SP 350981·CPF·Representa: Réu

MARIA CAUANA DOS SANTOS

Representa: Réu

MIRIANI INAH KUSSLER CHINELATO

OAB/DF 33642·CPF·Representa: Réu

BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA

OAB/RO 4982·CPF·Representa: Réu

ARI BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RO 3989·CPF·Representa: Réu

EVERSON APARECIDO BARBOSA

OAB/RO 2803·CPF·Representa: Réu

JULIANA SAVENHAGO PEREIRA

OAB/RO 7681·CPF·Representa: Réu

PRISCILA RAIANA GOMES DE FREITAS MATOS

OAB/RO 8352·CPF·Representa: Réu

ARIANE DINIZ DA COSTA

OAB/MG 131774·CPF·Representa: Réu

LUCIANA SALES NASCIMENTO

OAB/RO 5082·CPF·Representa: Réu

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PRATA MIRANDA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

13/12/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PRATA MIRANDA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PRATA MIRANDA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 08:55

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 19:12

Homologada a Desistência do Recurso

18/11/2023, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:20

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PRATA MIRANDA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

13/12/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PRATA MIRANDA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/12/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•18/11/2023, 19:12

DECISÃO

•31/05/2022, 10:23

13/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PRATA MIRANDA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 08:55

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 19:12

Homologada a Desistência do Recurso

18/11/2023, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:20

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 13:06

Desentranhado o documento

31/10/2023, 13:06

Juntada de termo de triagem

31/10/2023, 13:05

Conclusos para decisão

30/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 14:57

Recebidos os autos

05/09/2022, 11:53

Juntada de petição

05/09/2022, 11:53

Recebidos os autos

26/07/2022, 08:32

Juntada de intimação

26/07/2022, 08:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

30/11/2021, 13:14

Expedição de #Não preenchido#.

24/11/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 11:48

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 01/02/2021 23:59:59.

08/03/2021, 21:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PRATA MIRANDA DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.

08/03/2021, 14:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PRATA MIRANDA DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 01:29

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 01/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 00:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/02/2021, 09:29

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 11/01/2021 23:59:59.

12/01/2021, 00:00

Expedição de #Não preenchido#.

08/01/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 08/01/2021.

07/01/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/01/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

06/01/2021, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel

30/12/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2020, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

18/12/2020, 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões

18/12/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 08:39

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 08:33

Juntada de Petição de Agravo

07/12/2020, 08:32

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2020.

12/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel

10/11/2020, 11:43

Recurso Especial não admitido

10/11/2020, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

18/08/2020, 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2020, 10:33

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 09:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 23:27

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 23:27

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 20:51

Juntada de Petição de Recurso especial

27/07/2020, 20:50

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 16:08

Expedição de #Não preenchido#.

03/07/2020, 08:43

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2020.

03/07/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/07/2020, 10:23

Deliberado em sessão

18/06/2020, 19:50

Incluído em pauta para 17/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.

17/06/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 13:57

Pedido de inclusão em pauta

17/05/2020, 22:04

Conclusos para decisão

24/03/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 18:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/03/2020, 18:07

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 16:34

Expedição de #Não preenchido#.

12/03/2020, 09:19

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/03/2020.

12/03/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 11:35

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 09.391.823/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

11/03/2020, 11:27

Incluído em pauta para 26/02/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.

27/02/2020, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 09:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/02/2020, 09:11

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 09:35

Pedido de inclusão em pauta

14/02/2020, 09:07

Conclusos para decisão

03/07/2019, 09:12

Juntada de Petição de Documento-70017295720178220001.pdf.p7s

27/06/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 07:34

Juntada de termo de triagem

19/06/2019, 18:22

Recebidos os autos

13/06/2019, 18:34

Recebidos os autos

13/06/2019, 18:16

Distribuído por sorteio

13/06/2019, 18:16

DECISÃO

•04/05/2022, 12:07

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

•08/04/2022, 22:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/02/2022, 15:03

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/02/2022, 15:03

DESPACHO

•16/02/2022, 14:20

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/02/2022, 12:32

SENTENÇA

•14/02/2022, 10:32

SENTENÇA

•02/02/2022, 12:53

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/01/2022, 15:30

DESPACHO

•02/12/2021, 10:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/12/2021, 16:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/11/2021, 17:53

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/11/2021, 17:53

Todos os documentos(82)

DECISÃO

•18/11/2023, 19:12

DECISÃO

•31/05/2022, 10:23

DECISÃO

•04/05/2022, 12:07

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

•08/04/2022, 22:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/02/2022, 15:03

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/02/2022, 15:03

DESPACHO

•16/02/2022, 14:20

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/02/2022, 12:32

SENTENÇA

•14/02/2022, 10:32

SENTENÇA

•02/02/2022, 12:53

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/01/2022, 15:30

DESPACHO

•02/12/2021, 10:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/12/2021, 16:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/11/2021, 17:53

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/11/2021, 17:53

DESPACHO

•30/12/2020, 13:24

DECISÃO

•10/11/2020, 11:43

ACÓRDÃO

•02/07/2020, 08:41

DESPACHO

•18/05/2020, 13:57

ACÓRDÃO

•11/03/2020, 10:55

DESPACHO

•20/02/2020, 09:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2019, 18:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2019, 18:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2019, 18:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2019, 18:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2019, 18:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2019, 18:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2019, 18:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2019, 18:14

DECISÃO

•08/02/2019, 15:26

SENTENÇA

•11/12/2018, 07:44

OUTRAS PEÇAS

•11/12/2018, 07:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 23:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 23:05

DECISÃO

•14/09/2018, 16:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2018, 13:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2018, 13:04

DESPACHO

•13/08/2018, 17:40

DESPACHO

•06/07/2018, 10:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/06/2018, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/06/2018, 17:19

DESPACHO

•09/05/2018, 09:27

DESPACHO

•13/04/2018, 00:30

DESPACHO

•14/02/2018, 15:52

DESPACHO

•29/01/2018, 19:29

DESPACHO

•06/12/2017, 16:40

DESPACHO

•16/11/2017, 09:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2017, 14:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2017, 14:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2017, 14:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2017, 14:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2017, 14:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2017, 14:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2017, 14:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2017, 14:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2017, 14:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2017, 14:13

DESPACHO

•20/10/2017, 09:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/10/2017, 22:30

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•18/10/2017, 22:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/10/2017, 22:30

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•18/10/2017, 22:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/10/2017, 22:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/10/2017, 22:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/09/2017, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/09/2017, 14:23

DESPACHO

•08/06/2017, 08:24

DESPACHO

•12/04/2017, 15:24

DESPACHO

•23/02/2017, 12:45

DESPACHO

•31/01/2017, 12:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2017, 17:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2017, 17:21

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2017, 17:21