Procedimento Comum Cível 7002538-45.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002538-45.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002538-45.2021.8.22.0021. AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RICARDO BELGAMAZZI FERRAZ ADVOGADO DO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por RICARDO BELGAMAZZI FERRAZ em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora aduziu ser segurado especial, pelo exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, e acometida por incapacidade laborativa. Alegou ter requerido o benefício de auxílio-doença administrativamente, porém a parte ré lhe negou o pedido em razão da não constatação da qualidade de segurado. Em razão disso, ajuizou a presente ação pleiteando a procedência do pedido para concessão auxílio-doença, e ao final convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça, bem como, a tutela de urgência e designada perícia médica (ID 59773333). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 64882805). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 65291996), arguindo preliminares, e no mérito, discorreu sobre os benefícios com base na invalidez e requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Houve réplica (ID 66018374). Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 31 de agosto de 2022 (ID 82078138). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O réu arguiu a preliminar de necessidade de prévio indeferimento administrativo. Porém, no caso dos autos, o requerimento administrativo, o qual houve o indeferimento do benefício pela parte ré, foi juntado no ID 59741411. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. Além disso, arguiu ainda a preliminar de “requisitos legais”, a qual, confunde-se, totalmente com o mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, ao julgamento do mérito. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade total ou parcial e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/91. In casu, a parte autora conseguiu demonstrar todos os requisitos necessários para os benefícios postulados. Corroborando suas alegações, a parte autora juntou aos autos documentos a título de prova material da atividade rural pelo período da carência (ID’s 59741408 – Pág. 1 a 11 e 59741410), corroborados pelas declarações das testemunhas (ID 82078138). Restando demonstrado que a parte autora preenche o requisito quantitativo referente à carência e sustenta a qualidade de segurado especial. Quanto a incapacidade foi determinada a realização da perícia médica judicial, a qual se efetivou no dia 24/08/2021, constando que a parte autora teve incapacidade total e temporária, por 90 (noventa) dias, a contar da data de 13/01/2021. Assim, atentando-se para os documentos médicos que instruem o pedido inicial e o laudo pericial produzido durante a fase instrutória, restou demonstrado que a parte autora preenche o requisito da incapacidade para o labor e que equivocada foi a decisão administrativa que indeferiu o benefício. Consequentemente, o auxílio-doença é devido desde o requerimento administrativo em 10/02/2021, pelo prazo de 90 (noventa) do início da incapacidade (13/01/2021). Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos, do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, pelo prazo de 90 (noventa) dias do início da incapacidade (13/01/2021), a contar a partir do requerimento administrativo (10/02/2021). Isento de custas. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fico em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Revogo a tutela de urgência concedida na decisão inaugural (ID 59773333), uma vez que já cessada a incapacidade. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RICARDO BELGAMAZZI FERRAZ em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RICARDO BELGAMAZZI FERRAZ em 22/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BELGAMAZZI FERRAZ em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado SENTENÇA em 20/11/2023.

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