Procedimento Comum Cível 7002923-90.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002923-90.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002923-90.2021.8.22.0021. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA em face de ENERGISA S/A. Narra o autor, em síntese, que na data de 26/02/2021, através do Ofício de nº 068/2021/SEAMAT, solicitou junto a concessionária requerida, o encerramento do fornecimento de energia da Unidade Consumidora nº 20/1434577-1. Aduz que a requerida confirmou o desligamento, conforme a Carta de nº 1522/CRCE/DESC/2021. Contudo, afirma que mesmo após o desligamento, a ré vem efetuando cobrança de valores, que até a data de início da ação, perfazia a quantia de R$1.319,88 (mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos). Além disso, a requerida vem obstando em efetuar uma transferência de titularidade, da Unidade Consumidora nº 20/1987822-2, localizada na Rua Sete de Setembro, 275, Distrito Vila Três Coqueiros, Zona Rural, Campo Novo de Rondônia, CEP: 76.887-000, para a titularidade do Município de Campo Novo de Rondônia, local este que foi locado para a SEAMAT. Requereu em sede de tutela de urgência a suspensão da cobrança de débitos inerentes a Unidade Consumidora nº 20/1434577-1, bem como, que a requerida efetue a transferência da Unidade Consumidora nº 20/1987822-2, para a titularidade do autor, até o julgamento do feito. No mérito, pugnou pela inexigibilidade do débito, no valor de R$1.319,88 (mil, trezentos e dezenove e oitenta e oito centavos). Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (ID 60917882), determinando-se a citação da ré. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 61980802), alegando a regularidade do procedimento adotado pela concessionária, posto que os débitos são devidos. Houve réplica (ID 64089289). Intimadas as partes, para manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir (ID74598684), ambas as partes pediram o julgamento antecipado do feito (ID’s 75051966 e 75297186). Vieram os autos conclusos. Verifico que não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC), porque suficientes as já produzidas. Por isso, julgarei, antecipadamente, o pedido, proferindo sentença. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, ao julgamento do mérito. A questão tratada nos autos dispensa um maior arrazoado jurídico, sendo de deslinde singelo. A parte autora alega que consta em seu nome fatura referente aos meses de março a julho de 2021, sendo que solicitou o desligamento da energia elétrica em fevereiro de 2021. Pois bem. Ao que tudo indica houve falha na prestação dos serviços da parte requerida, haja vista que consta nos autos o pedido de desligamento da energia elétrica referente a unidade consumidora nº 20/1434577-1 (ID 60796768). Ou seja, a parte requerente solicitou que o referido serviço de fornecimento de energia elétrica fosse encerrado, contudo, a requerida continuou a faturar a energia elétrica na referida Unidade Consumidora, gerando faturas pelo gozo de serviços não usufruídos pelo autor. Dessa forma, considerando que a parte autora comprovou que houve a solicitação do cancelamento de fornecimento de energia elétrica em data anterior ao faturamento, que é o fato constitutivo do seu direito, cabia à requerida, na forma do art. 373, inciso II do CPC, desconstituir o alegado, que seria fato extintivo do direito do requerente. Ocorre que a requerida não se desincumbiu de seu ônus, pois em nenhum momento restou demonstrado que a autora usufruiu do consumo, gerado posteriormente a solicitação para desligar o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora em comento, bem como que houve solicitação de religamento da energia elétrica por parte do autor na mesma unidade. Assim, deve ser declarado inexigível os débitos, oriundos das faturas dos meses de março a julho de 2021 (ID 60796765 – Pág. 1 a 10), já que houve a solicitação do cancelamento do fornecimento de energia elétrica desde fevereiro de 2021, não havendo que se falar em faturas geradas em nome do requerente após este período. Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para desconstituir o débito no valor total de R$1.319,88 (mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), em relação as faturas dos meses de março a julho de 2021 (ID 60796765 – Pág. 1 a 10), da Unidade Consumidora nº 20/1434577-1. Confirmo a antecipação de tutela concedida (ID 60917882), tornando-a definitiva. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2o do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA em 24/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)