Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7004359-13.2023.8.22.0022 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7004359-13.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 08:55

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MAGALHAES em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:43

Decorrido prazo de RENATA ALVES MAGALHAES em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:40

Publicado SENTENÇA em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 11:44

Extinto o processo por desistência

02/03/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 10:12

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MAGALHAES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:51

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004359-13.2023.8.22.0022. REQUERENTE: MARINALVA CORREA DA SILVA, OAB nº RO11304, JESSICA CORREA DA SILVA, OAB nº RO11863 Polo Passivo: MILTON LUIZ MAGALHAES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Polo Ativo: RENATA ALVES MAGALHAES ADVOGADOS DO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A parte autora propôs a presente Ação de Alvará Judicial; no entanto, consta na certidão de óbito, ID 97796368, que o de cujus deixou outros bens a inventariar. Diante desse contexto, a expedição do Alvará torna-se inviável sem a devida abertura do inventário, conforme preconizado na jurisprudência: "ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, torna-se inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. Precedentes desta Corte. Apelação desprovida." (Apelação Cível Nº 70074033952, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 20/07/2017) (TJ-RS – AC: 70074033952 RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Data de Julgamento: 20/07/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/07/2017) (grifo nosso). Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 e 321, caput e parágrafo único do CPC, para esclarecer e comprovar a existência efetiva de bens a partilhar e, em caso afirmativo, adequar a ação de Alvará Judicial ao rito do inventário ou demonstrar que o inventário está sendo conduzido extrajudicialmente. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. 19 de novembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2023, 15:42

Determinada a emenda à inicial

19/11/2023, 15:42

Documentos

SENTENÇA

•02/03/2024, 11:44

DECISÃO

•19/11/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004359-13.2023.8.22.0022. REQUERENTE: MARINALVA CORREA DA SILVA, OAB nº RO11304, JESSICA CORREA DA SILVA, OAB nº RO11863 Polo Passivo: MILTON LUIZ MAGALHAES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Polo Ativo: RENATA ALVES MAGALHAES ADVOGADOS DO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A parte autora propôs a presente Ação de Alvará Judicial; no entanto, consta na certidão de óbito, ID 97796368, que o de cujus deixou outros bens a inventariar. Diante desse contexto, a expedição do Alvará torna-se inviável sem a devida abertura do inventário, conforme preconizado na jurisprudência: "ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, torna-se inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. Precedentes desta Corte. Apelação desprovida." (Apelação Cível Nº 70074033952, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 20/07/2017) (TJ-RS – AC: 70074033952 RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Data de Julgamento: 20/07/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/07/2017) (grifo nosso). Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 e 321, caput e parágrafo único do CPC, para esclarecer e comprovar a existência efetiva de bens a partilhar e, em caso afirmativo, adequar a ação de Alvará Judicial ao rito do inventário ou demonstrar que o inventário está sendo conduzido extrajudicialmente. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. 19 de novembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MAGALHAES em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA ALVES MAGALHAES em 12/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MAGALHAES em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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