Procedimento Comum Cível 7000216-52.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000216-52.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000216-52.2021.8.22.0021. REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: KENIA FERNANDA SIQUEIRA ADVOGADO DO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de ID 80736804, solicitando a sua correção pela ocorrência de contradição, posto que na inicial foi pedido a revisão das faturas com vencimentos nos meses de junho e setembro de 2020, bem como as que vencerem no curso do processo, e somente foram desconstituídas as faturas dos meses de junho e setembro. Além disso, no dispositivo constou que a autora deveria efetuar o pagamento de custas e honorários, sendo que a mesma que foi vencedora. Intimada, a requerida afirmou que os aclaratórios tem o objetivo de rediscutir a matéria (ID 82128518). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. No caso dos autos, verifico que não existe contradição a ser corrigida, posto que a parte autora pretende modificar o mérito da sentença, para que as demais faturas, posteriores aos meses de junho e setembro, sejam também revisadas. Esclareço, que de acordo com as regras processuais em vigor, não é possível a alteração do julgado por meio de embargos de declaração, como pretende a embargante, devendo levar o inconformismo com a decisão a instância superior, através do recurso cabível. Por outro lado, há ocorrência de erro material, porque a autora foi quem sagrou-se vencedora na demanda, e a condenação das custas e honorários foram atribuídos a mesma. Assim, passível de correção o erro material apontado, no dispositivo da sentença de ID 80736804. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o equívoco havido, e alterar o dispositivo da sentença embargada nos seguintes termos: “[...] CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. [...]” No mais, permanece a sentença tal como está lançada. Intimem-se. Pratique-se o necessário.

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KENIA FERNANDA SIQUEIRA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/01/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)