Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004642-36.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004642-36.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: FABIANA DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 73287296191, LINHA 74 KM 12,Lado Sul ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimada a parte requerente para emendar a inicial juntando-se comprovação de hipossuficiência descritas na decisão de ID 98784952, a parte requerente limitou-se a apenas juntar capturas de telas do site GOVcom a informação de que não há declarações de IRPF nos anos de 2021 a 2023. Pois bem. Conforme fundamentado na decisão de ID 98784952, a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou elencados na decisão de ID 98784952. Ademais, destaco que a requerente alega ser produtora rural, juntado notas fiscais atuais de venda de gado e de leite, que comprovam que possui condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 1. Deste modo, não havendo comprovação da hipossuficiência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004642-36.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte INDEFIRO a gratuidade. 2. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 22 de novembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AUTOR: FABIANA DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 73287296191, LINHA 74 KM 12,Lado Sul ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 1. Assim, antes de deliberar sobre a concessão da gratuidade, fica a parte autora intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o que segue: a) comprovando o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% do valor dado à causa, ou; b) certidão negativa/positiva de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); c) certidão negativa/positiva de veículos (DETRAN); d) certidão negativa/positiva de semoventes (IDARON); e) juntando extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 19 de novembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004642-36.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais) Parte

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de GRACIELE KEILA CASTELUBER em 25/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GRACIELE KEILA CASTELUBER em 30/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA RODRIGUES em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(134)