Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005106-17.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 19.032,71

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial

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Partes do Processo

MARIA APARECIDA FEITOSA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MARIA APARECIDA FEITOSA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/04/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/04/2024, 08:13

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 00:30

Publicado SENTENÇA em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:23

Julgado procedente em parte o pedido

01/04/2024, 09:22

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 15:24

Juntada de certidão

27/03/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 13:08

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/04/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/04/2024, 08:13

Conclusos para despacho

Documentos

DECISÃO

•18/04/2024, 08:13

SENTENÇA

•01/04/2024, 09:22

17/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 00:30

Publicado SENTENÇA em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:23

Julgado procedente em parte o pedido

01/04/2024, 09:22

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 15:24

Juntada de certidão

27/03/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:44

Juntada de Petição de contestação

27/11/2023, 23:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 16:10

Juntada de termo de triagem

21/11/2023, 10:08

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005106-17.2023.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA APARECIDA FEITOSA, RUA PIAUÍ 2627 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Todavia, caso haja interesse da parte requerida na conciliação e/ou produção prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:00

Conclusos para despacho

17/11/2023, 16:23

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 16:23

DESPACHO

•18/03/2024, 13:08

DESPACHO

•20/11/2023, 07:00