Embargos à Execução 7017288-41.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7017288-41.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: GILIANE DA CRUZ NASCIMENTO BARBOSA, AVENIDA SÃO PAULO 2204, - DE 2151/2152 A 2699/2700 JARDIM PAULISTA - 76871-259 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, RUA FELIPE CARDOSO 166, - ATÉ 0608 - LADO PAR SANTA CRUZ - 23515-000 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7017288-41.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 6.666,90 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) Parte Vistos. 1- Consoante posicionamento já consolidado do TJRO, a simples afirmação de hipossuficiência não é suficiente para obtenção das benesses da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que assim o exige. A lei n. 1.060/50, que regulamenta a concessão da justiça gratuita, foi recepcionada pela Constituição Federal e, portanto, suas disposições devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, não bastando mais a simples declaração como presunção legal da veracidade da alegada hipossuficiência, que deve ser comprovada nos autos para concessão da gratuidade judiciária (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801250-85.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802056-23.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/10/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801718-49.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 04/10/2019). 2- Ante o exposto, fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos documento comprobatório do alegado estado de hipossuficiência (deverá apresentar cópia do contracheque, da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal, ficha do IDARON ou outro documento que demonstre seus rendimentos), ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob o código 1001.3 observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Sem prejuízo, ficam os patronos da parte autora intimado a comprovar a regularidade de sua inscrição na OAB para atuação no Estado de Rondônia, mediante apresentação de inscrição suplementar perante a Seccional da OAB/RO, considerando que o mesmo acosta aos autos inscrição perante a Seccional do Paraná, já possuindo no sistema PJE mais de cinco ações distribuídas neste exercício perante o Estado de Rondônia, diverso da seccional da OAB onde possui inscrição comprovada nos autos. Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:16. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILIANE DA CRUZ NASCIMENTO BARBOSA, AVENIDA SÃO PAULO 2204, - DE 2151/2152 A 2699/2700 JARDIM PAULISTA - 76871-259 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, RUA FELIPE CARDOSO 166, - ATÉ 0608 - LADO PAR SANTA CRUZ - 23515-000 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7017288-41.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 6.666,90 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) Parte Vistos. 1- Consoante posicionamento já consolidado do TJRO, a simples afirmação de hipossuficiência não é suficiente para obtenção das benesses da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que assim o exige. A lei n. 1.060/50, que regulamenta a concessão da justiça gratuita, foi recepcionada pela Constituição Federal e, portanto, suas disposições devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, não bastando mais a simples declaração como presunção legal da veracidade da alegada hipossuficiência, que deve ser comprovada nos autos para concessão da gratuidade judiciária (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801250-85.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802056-23.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/10/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801718-49.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 04/10/2019). 2- Ante o exposto, fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos documento comprobatório do alegado estado de hipossuficiência (deverá apresentar cópia do contracheque, da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal, ficha do IDARON ou outro documento que demonstre seus rendimentos), ou comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob o código 1001.3 observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Sem prejuízo, ficam os patronos da parte autora intimado a comprovar a regularidade de sua inscrição na OAB para atuação no Estado de Rondônia, mediante apresentação de inscrição suplementar perante a Seccional da OAB/RO, considerando que o mesmo acosta aos autos inscrição perante a Seccional do Paraná, já possuindo no sistema PJE mais de cinco ações distribuídas neste exercício perante o Estado de Rondônia, diverso da seccional da OAB onde possui inscrição comprovada nos autos. Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:16. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de GILIANE DA CRUZ NASCIMENTO BARBOSA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILIANE DA CRUZ NASCIMENTO BARBOSA em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Publicado DECISÃO em 04/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILIANE DA CRUZ NASCIMENTO BARBOSA em 31/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado DECISÃO em 29/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)