Cumprimento de sentença 7017371-57.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7017371-57.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CARLOS EDUARDO LAPUCH VIANA, AVENIDA CANDEIAS 1767, - DE 1707 A 1767 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-181 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, RUA SANTA CATARINA 3208, - ATÉ 3222/3223 SETOR 05 - 76870-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 Parte requerida: W. WESSLING PECAS, AVENIDA MACHADINHO 3874, - DE 3800 A 4054 - LADO PAR SETOR 06 - 76873-618 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7017371-57.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 4.113,47 (quatro mil, cento e treze reais e quarenta e sete centavos) Parte Vistos. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, devendo as custas serem recolhidas no importe de 2% do do valor da causa, nos termos do art. 12, §1º, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:17. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de W. WESSLING PECAS em 08/04/2026 23:59.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LAPUCH VIANA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de W. WESSLING PECAS em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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