Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002260-67.2023.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002260-67.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002260-67.2023.8.22.0023. AUTOR: EVANILDO DE OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 60428961215 ADVOGADO DO AUTOR: EMILLY CARLA ROZENDO, OAB nº RO9512 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. Não obstante a isso, a leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Não obstante, o valor da causa, a natureza da demanda e ainda o proveito econômico pretendido deve ser utilizado de parâmetro para concessão ou não dos benefícios da gratuidade justiça. Por fim a mera declaração de pobreza, não constitui meio para o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária: Apelação cível. Não recolhimento do preparo recursal. Matéria devolvida no recurso adstrita à assistência judiciária gratuita. Concessão da gratuidade exclusivamente para o ato de interposição do recurso. Precedentes do STJ. Mérito. Indeferimento da petição inicial. Não cumprida determinação de recolhimento de custas. Hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Não comprovação. 1. A Corte Especial do STJ no julgamento no AgRg no EREsp 1.222.355/MG (Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 25/11/2015), firmou entendimento no sentido de que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (STJ – AgRg no REsp: 1532293 SP 2015/0107896-4). 2. A simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 3. Indeferido o pedido de gratuidade e sendo determinado o recolhimento das custas, o que não foi cumprido pela parte autora, é correto o indeferimento da petição inicial. APELAÇÃO, Processo nº 7053115-63.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/01/2019 -grifo não original Assim, considerando a natureza da causa, o proveito econômico pretendido pela parte autora, aliados ao fato da parte autora estar patrocinada por advogado particular, aliado ainda a existência de veículos no Sistema Renajud, bem assim ponderando a falta de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, AUTOR: EVANILDO DE OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 60428961215, LINHA 04A, KM 25 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, frise-se que não é caso de diferimento das custas iniciais, ante a ausência de qualquer das hipóteses previstas em lei, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido neste sentido. Destarte, à parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, promovendo o pagamento das custas, levando em consideração o valor dado a causa, nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Deve ainda no mesmo prazo, apresentar documentos que comprovem atividade rural. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de EVANILDO DE OLIVEIRA RAMOS em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2024 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EVANILDO DE OLIVEIRA RAMOS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Publicado SENTENÇA em 28/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(37)