Execução Fiscal 7003774-67.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7003774-67.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003774-67.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Polo Passivo: MARGARIDA MENDES DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO Vistos. É cediço que a execução se realiza no interesse do credor, conforme inteligência do art. 797 do CPC. Assim, a utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa. Nesse sentido, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. A requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do réu, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC ) pressupõe-se uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. Ademais, mostra-se prematura o deferimento da medida ante a mera alegação de que a exequente diligenciou diversos meios de buscas de endereço da executada. Do contrário, bastaria a primeira diligência negativa para o deferimento do pedido, o que não guarda relação com o referido princípio cooperativo. Por este motivo, INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para indicar endereço válido e regular para citação da executada, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 20 de Novembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MARGARIDA MENDES DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado DECISÃO em 25/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARGARIDA MENDES DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)