Procedimento Comum Cível 7001636-36.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001636-36.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 08:11

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:28

Decorrido prazo de FREDOLINO SCHMIDT BORCHARDT em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:20

Publicado SENTENÇA em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2024, 09:14

Indeferida a petição inicial

04/02/2024, 09:14

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:00

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de FREDOLINO SCHMIDT BORCHARDT em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 00:29

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FREDOLINO SCHMIDT BORCHARDT, LINHA P 50, KM 20 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte requerida: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, LADEIRA DOS BARRIS 189, SALA 02 BARRIS - 40070-310 - SALVADOR - BAHIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001636-36.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 7.000,00 (sete mil reais) Parte Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada c/c reparação de danos morais c/c repetição de indébito. Sustenta o requerente a parte ré viria descontando valores de sua conta bancária sem a necessária existência de relação jurídica entre eles. Assevera, ainda, que havia com uma ação no Juizado Especial Cível (proc. n. 7000496-64.2023.8.22.0017), mas o processo foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista a necessidade de perícia, já que o ponto controvertido era a assinatura do requerente no contrato. Vale ressaltar que o valor atribuído a esta causa foi R$ 7.000,00. DECIDO. Uma vez a parte autora possui, agora, a cópia do contrato em que embasada a cobrança (sim, porque ele foi anexado à ação primeva), deverá ele providenciar a juntada dele a estes autos. Ademais, no ajuste afixado ao primeiro processo consta que o desconto dos R$ 62,90 seria mensal e por tempo indeterminado, de modo que o valor da causa deverá ser alterado, para considerar, também, a quantia igual ao dobro do que já foi descontado (considerando-se o pedido de repetição em dobro do indébito), acrescida de uma prestação anual, nos termos do art. 292, inc. II e §§ 1º e 2º, do CPC. Ainda, verifica-se que o comprovante de endereço juntado é antigo, sendo necessária a apresentação de um mais recente. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, é necessário destacar que, ao que tudo indica, FREDOLINO SCHMIDT BORCHARDT seria proprietário de imóvel rural, além de que do extrato bancário anexado ao processo (id 94444137) constam transações de elevada quantia. Sendo assim, e tendo em vista que o valor das custas é de pequena monta, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou seja, existem indícios de que não prevalece a tese da falta de recursos a subvencionar os custos do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Ante exposto, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: I) juntar os documentos indicativos da propalada condição de impossibilidade econômica (art. 99, § 2º, do CPC), tais como: a) comprovante de renda mensal (holerite, ficha financeira, relatório de benefício do RGPS etc.); b) certidões acerca da (in)existência de: b1) bens imóveis, expedidas pelo Município e pelo Cartório de Registro de Imóveis; b2) gado (IDARON); b3) veículos (DETRAN); II) juntar a cópia do contrato em que embasada a cobrança; III) corrigir o valor da causa, mediante a apresentação de demonstrativo que considere a quantia que se pretende receber a título de dano moral, mais a quantia igual ao dobro do que já foi descontado (considerando-se o pedido de repetição em dobro do indébito), acrescida de uma prestação anual; IV) juntar comprovante de endereço atual (últimos 3 meses) em seu nome, sendo que, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá comprovar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Serve esta de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:53. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:53

Determinada a emenda à inicial

20/11/2023, 08:53

Documentos

SENTENÇA

•04/02/2024, 09:14

DECISÃO

•20/11/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FREDOLINO SCHMIDT BORCHARDT, LINHA P 50, KM 20 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte requerida: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, LADEIRA DOS BARRIS 189, SALA 02 BARRIS - 40070-310 - SALVADOR - BAHIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001636-36.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 7.000,00 (sete mil reais) Parte Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada c/c reparação de danos morais c/c repetição de indébito. Sustenta o requerente a parte ré viria descontando valores de sua conta bancária sem a necessária existência de relação jurídica entre eles. Assevera, ainda, que havia com uma ação no Juizado Especial Cível (proc. n. 7000496-64.2023.8.22.0017), mas o processo foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista a necessidade de perícia, já que o ponto controvertido era a assinatura do requerente no contrato. Vale ressaltar que o valor atribuído a esta causa foi R$ 7.000,00. DECIDO. Uma vez a parte autora possui, agora, a cópia do contrato em que embasada a cobrança (sim, porque ele foi anexado à ação primeva), deverá ele providenciar a juntada dele a estes autos. Ademais, no ajuste afixado ao primeiro processo consta que o desconto dos R$ 62,90 seria mensal e por tempo indeterminado, de modo que o valor da causa deverá ser alterado, para considerar, também, a quantia igual ao dobro do que já foi descontado (considerando-se o pedido de repetição em dobro do indébito), acrescida de uma prestação anual, nos termos do art. 292, inc. II e §§ 1º e 2º, do CPC. Ainda, verifica-se que o comprovante de endereço juntado é antigo, sendo necessária a apresentação de um mais recente. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, é necessário destacar que, ao que tudo indica, FREDOLINO SCHMIDT BORCHARDT seria proprietário de imóvel rural, além de que do extrato bancário anexado ao processo (id 94444137) constam transações de elevada quantia. Sendo assim, e tendo em vista que o valor das custas é de pequena monta, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou seja, existem indícios de que não prevalece a tese da falta de recursos a subvencionar os custos do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Ante exposto, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: I) juntar os documentos indicativos da propalada condição de impossibilidade econômica (art. 99, § 2º, do CPC), tais como: a) comprovante de renda mensal (holerite, ficha financeira, relatório de benefício do RGPS etc.); b) certidões acerca da (in)existência de: b1) bens imóveis, expedidas pelo Município e pelo Cartório de Registro de Imóveis; b2) gado (IDARON); b3) veículos (DETRAN); II) juntar a cópia do contrato em que embasada a cobrança; III) corrigir o valor da causa, mediante a apresentação de demonstrativo que considere a quantia que se pretende receber a título de dano moral, mais a quantia igual ao dobro do que já foi descontado (considerando-se o pedido de repetição em dobro do indébito), acrescida de uma prestação anual; IV) juntar comprovante de endereço atual (últimos 3 meses) em seu nome, sendo que, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá comprovar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Serve esta de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:53. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDOLINO SCHMIDT BORCHARDT em 01/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDOLINO SCHMIDT BORCHARDT em 11/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(17)