Cumprimento de sentença 7004294-85.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDação em PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2018

Valor da Causa

R$ 38.865,72

Órgão julgador

Jaru - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 03

Partes do Processo

SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE JARU

Terceiro

MUNICIPIO DE JARU

Terceiro

TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANGELO DE ALMEIDA

OAB/RO 309·CPF·Representa: Autor

DANIELE PONTES ALMEIDA

OAB/RO 2567·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE JARU

Terceiro

MUNICIPIO DE JARU

Terceiro

TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

Terceiro

MUNICIPIO DE JARU

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 08:12

Expedição de RPV.

01/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:20

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

15/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 07:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

14/01/2026, 07:48

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 08:12

Expedição de RPV.

01/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO

•14/01/2026, 07:48

DESPACHO

•06/11/2025, 12:43

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:20

Juntada de certidão

17/03/2026, 12:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

15/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 07:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

14/01/2026, 07:48

Conclusos para decisão

27/11/2025, 18:19

Juntada de certidão

27/11/2025, 18:18

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:13

Publicado DESPACHO em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2025, 04:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:44

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/11/2025, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 12:43

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:31

Juntada de certidão

18/09/2025, 13:31

Conclusos para decisão

16/09/2025, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:13

Publicado DESPACHO em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 12:45

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:12

Juntada de certidão

06/08/2025, 10:11

Juntada de certidão

06/08/2025, 10:05

Juntada de certidão

06/08/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2025, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:20

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:38

Juntada de certidão

30/04/2025, 18:24

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:12

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:42

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 00:26

Publicado DESPACHO em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 08:24

Conclusos para despacho

10/02/2025, 17:44

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2025, 00:32

Publicado DECISÃO em 20/01/2025.

20/01/2025, 00:32

Processo Desarquivado

17/01/2025, 13:35

Arquivado Provisoriamente

17/01/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2025, 10:05

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/01/2025, 10:05

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2024.

22/11/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:31

Conta Atualizada

21/11/2024, 08:49

Publicado DESPACHO em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

04/11/2024, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

01/11/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024, 08:02

Conclusos para decisão

30/09/2024, 18:54

Juntada de Petição de contestação

30/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 01:30

Publicado DESPACHO em 31/07/2024.

31/07/2024, 01:30

Juntada de Petição de impugnação à execução

30/07/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 13:00

Conclusos para despacho

13/06/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

07/06/2024, 10:29

Recebidos os autos

25/03/2024, 07:29

Juntada de despacho

22/03/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004294-85.2017.8.22.0003. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADOS DO RECORRIDO: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A, DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567A DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §4º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2019, 08:14

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 21:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/08/2019, 21:40

Conclusos para despacho

22/08/2019, 13:26

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 10:42

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2019.

07/08/2019, 00:40

Juntada de certidão

06/08/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 12:25

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 14:34

Decorrido prazo de DANIELE PONTES ALMEIDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 03:18

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 03:16

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE ALMEIDA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 03:15

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2019, 12:05

Publicado SENTENÇA em 24/05/2019.

22/05/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 10:24

Julgado procedente o pedido

21/05/2019, 10:24

Conclusos para julgamento

16/04/2019, 16:48

Juntada de certidão

16/04/2019, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2019, 00:12

Publicado Despacho em 07/02/2019.

10/02/2019, 00:12

Conclusos para despacho

08/02/2019, 09:47

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 15:30

Juntada de certidão

06/02/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 14:00

Conclusos para julgamento

22/11/2018, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 09:54

Conclusos para despacho

16/10/2018, 16:56

Juntada de Petição de petição

11/10/2018, 14:24

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE ALMEIDA em 25/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 18:50

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 25/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 18:50

Decorrido prazo de DANIELE PONTES ALMEIDA em 25/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2018.

28/09/2018, 01:15

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 09:41

Juntada de certidão

25/09/2018, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 20:26

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 12:46

Conclusos para julgamento

21/08/2018, 16:14

Juntada de certidão

21/08/2018, 16:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JARU - RO em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 04:33

Decorrido prazo de DANIELE PONTES ALMEIDA em 15/06/2018 23:59:59.

18/06/2018, 04:25

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE ALMEIDA em 15/06/2018 23:59:59.

18/06/2018, 04:25

Decorrido prazo de SEC ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP em 15/06/2018 23:59:59.

18/06/2018, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2018, 17:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:49

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 10:24

Conclusos para despacho

21/02/2018, 07:48

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 22:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 12:26

Conclusos para despacho

17/01/2018, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 10:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

15/01/2018, 17:39

Juntada de certidão

15/01/2018, 17:36

Suscitado Conflito de Competência

15/01/2018, 14:23

Juntada de Petição de outros documentos

27/12/2017, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

27/12/2017, 09:39

Juntada de Petição de outras peças

27/12/2017, 09:39

Conclusos para despacho

15/12/2017, 18:25

Distribuído por sorteio

15/12/2017, 18:25

DECISÃO

•18/09/2025, 13:31

OUTROS DOCUMENTOS

•16/09/2025, 07:36

DESPACHO

•05/09/2025, 12:45

DECISÃO

•30/04/2025, 18:24

DESPACHO

•21/02/2025, 08:24

DESPACHO

•21/02/2025, 08:24

DECISÃO

•17/01/2025, 10:05

DECISÃO

•17/01/2025, 10:05

DESPACHO

•01/11/2024, 08:02

DESPACHO

•01/11/2024, 08:02

DESPACHO

•30/07/2024, 13:00

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/06/2024, 10:29

DECISÃO

•22/03/2024, 15:26

Todos os documentos(29)

DESPACHO

•14/01/2026, 07:48

DESPACHO

•06/11/2025, 12:43

DECISÃO

•18/09/2025, 13:31

OUTROS DOCUMENTOS

•16/09/2025, 07:36

DESPACHO

•05/09/2025, 12:45

DECISÃO

•30/04/2025, 18:24

DESPACHO

•21/02/2025, 08:24

DESPACHO

•21/02/2025, 08:24

DECISÃO

•17/01/2025, 10:05

DECISÃO

•17/01/2025, 10:05

DESPACHO

•01/11/2024, 08:02

DESPACHO

•01/11/2024, 08:02

DESPACHO

•30/07/2024, 13:00

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/06/2024, 10:29

DECISÃO

•22/03/2024, 15:26

DECISÃO

•20/11/2023, 09:45

DECISÃO

•06/10/2022, 10:32

DECISÃO

•06/10/2022, 09:23

ACÓRDÃO

•02/06/2022, 10:27

DESPACHO

•05/05/2021, 09:36

DECISÃO

•27/08/2019, 21:40

SENTENÇA

•21/05/2019, 10:24

DESPACHO

•13/02/2019, 19:06

DESPACHO

•04/02/2019, 14:00

DESPACHO

•22/11/2018, 09:54

DESPACHO

•14/09/2018, 12:46

DESPACHO

•21/05/2018, 10:24

DESPACHO

•06/02/2018, 12:26

DECISÃO

•15/01/2018, 14:23