Execução de Título Extrajudicial 7002086-12.2023.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002086-12.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAIANE BARBOSA TROMBINI, RUA CRICIÚMA 483, - DE 428/429 AO FIM JORGE TEIXEIRA - 76912-722 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KARINE GOMES CARNEIRO, OAB nº RO10767 REU: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA, GLEBA 46 S/N, CASA LINHA 114 LOTE 25 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, SUELY MOURA, GLEBA 46 s.n, CASA LINHA 114 LOTE 25 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002086-12.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira. Neste sentido, esclareço que a parte pode juntar a declaração do IDARON, do DETRAN, do Cartório de Imóveis, dentre outros, os quais, juntos, podem embasar o pedido de gratuidade. 1. Deste modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 1.1. No mesmo prazo assinalado acima, intime a parte autora para emendar a inicial a fim de esclarecer eventual equívoco na nomenclatura da ação ou nos seus pedidos, e sendo o caso, adequando- ao procedimento apropriado, já que a inicial foi nomeada como ação de cobrança e nos pedidos correspondem à ação de execução de título extrajudicial (alínea “c”). 1.2. Intime-se sob pena de extinção e arquivamento. 2. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação. Promova-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 20 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS FERREIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELY MOURA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAIANE BARBOSA TROMBINI em 07/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado SENTENÇA em 13/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ADAIANE BARBOSA TROMBINI em 04/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

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