Embargos à Execução 7068953-02.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7068953-02.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: MORENA RIO EIRELI - ME, SHAYANE MEIRELLES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 EMBARGADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADO DO EMBARGADO: BRADESCO DESPACHO Segundo posicionamento recente firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Tel. Des. Raduan Miguel Filho. j. 05.12.2014). No caso em apreço, a parte autora declarou que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, contudo, não trouxe nenhum documento hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. A parte autora deverá acostar aos autos CTPS junto com o holerite dos últimos 3 meses, se celetista ou apenas o contracheque dos últimos 3 meses, se estatutário. Caso a parte autora não possua qualquer vínculo de emprego, ficando impossibilitado de apresentar comprovante de rendimentos e CTPS, poderá acostar aos autos: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos, juntamente com o extrato bancário completo com suas movimentações financeiras dos últimos 60 (sessenta) dias, de todos os bancos que tiver relacionamento bancário; ou b) comprovante de recebimento de algum benefício previdenciário e/ou assistencial, etc. Dessa forma, fica intimada a parte autora, por meio do(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar ao feito documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Porto Velho/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7068953-02.2023.8.22.0001 CLASSE: Embargos à Execução

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Publicado SENTENÇA em 20/10/2025.

Todas as movimentações(147)

legal