Cumprimento de sentença 7003425-29.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003425-29.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003425-29.2021.8.22.0021. RECORRENTES: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: DILMA PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO DO RECORRIDO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fulcro no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados o art. 5º, LV da Constituição Federal; arts. 186, 187, 927 do Código Civil; e art. 373, I do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Consumidor. Preliminar rejeitada. Recuperação de consumo. Procedimento realizado em desacordo com as normas. Débitos inexistentes. Negativação indevida. Falha na prestação do serviço. Recurso improvido. Sentença mantida Segundo a jurisprudência do STJ os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo, causados pelo consumidor, podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. É devida indenização por dano moral ao consumidor em razão da negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. O recorrente alega violados os dispositivos citados, sob o argumento de que não foram observados parâmetros para fixação do valor da indenização, quais sejam, grau de culpa (culpa concorrente ou exclusiva da vítima), condição econômica do causador do dano, a intensidade do dano, as pessoas atingidas, a duração do dano e a condição econômico -social da vítima. Assevera que não houve a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso. Indica a existência de dissídio jurisprudencial, no que se refere a necessidade de comprovação do dano moral em casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. A respeito dos arts.186, 187, 927 do Código Civil e art. 373, I do Código de Processo Civil, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional. A respeito: “Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional” (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Verifica-se que a questão referente à violação do dispositivo constitucional apontado (art. 5º, LV da CF), não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Falta ao recurso, pois, o indispensável prequestionamento, consoante previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF (STF - ARE: 1288543 DF 0001078-54.2016.5.10.0102, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021). Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral da tese no TEMA 660: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.”. Ademais a respeito do alegado dissídio acerca da necessidade de comprovação do dano moral, para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados, exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF. A propósito: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2012. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 918202 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) (STF - AgR ARE: 918202 RJ - RIO DE JANEIRO 0028636-89.2009.4.02.5101, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/11/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-232 19-11-2015) Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Atente-se a Coordenadoria quanto ao pedido de que as intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, inscrito na OAB/PB sob o nº 23.664. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DILMA PEREIRA DE ARAUJO em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado SENTENÇA em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(110)