Procedimento Comum Cível 7002092-19.2023.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002092-19.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIANA RIBEIRO DA SILVA, AVENIDA RIO BRANCO 1708 HERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A, ALEX SOARES SANTANA, OAB nº RO13385 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002092-19.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por FABIANA RIBEIRO DA SILVA em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, a autora afirma que é proprietária do imóvel localizado no Lote 21, Quadra 71, situado na Avenida Ipiranga, s/n, bairro Ernandes Gonçalves, cidade de Presidente Médici/RO. Conta que precisa da ligação da energia no local, para poder iniciar a construção de sua casa própria. Narra que solicitou a ligação da energia no dia 27 de setembro de 2023, e que o prazo estipulado para cumprimento seria até o dia 4 de outubro de 2023, contudo, até o momento a energia não foi ligada no imóvel. Alega que foram várias as ligações e protocolos de atendimento e conta que teve sua construção atrasada por cerca de 24 dias devido à demora na ligação da energia, que foi ligada somente no dia 21 de outubro de 2023. Afirma que a postura da requerida gerou angústia, sofrimento e sentimento de impotência na consumidora, ora autora. Requer a procedência da demanda para o fim de condenar a requerida no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. É o relatório. Diante da comprovação acostada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para melhor oportunizar a parte requerida na produção de provas. Visando economia processual e celeridade, deixo de designar audiência de conciliação, pois é notório que em todas as ações em trâmite nesta vara em desfavor da requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivania. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. a) Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, para querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344, do CPC. b) Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. c) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. d) Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 20 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/09/2024 12:00 Presidente Médici - Vara Única.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)